Seleção de funcionária por desempenho não basta para gerar dano moral, decide 4ª Turma
Colegiado considerou que indenização depende de demonstração clara de cobrança abusiva capaz de violar direitos de personalidade da trabalhadora A mera cobrança de metas no ambiente de trabalho não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao negar […]
Prorrogação de norma do trabalho em feriados reforça papel da negociação coletiva
Nova portaria do MTE restabelece a negociação coletiva no trabalho em feriados e limita autorizações automáticas no comércio. No último dia 26/2, o governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, norma que trata do trabalho em feriados no setor do […]
Impossibilidade da conversão de pedido de demissão em rescisão indireta
A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas, monopolizaram a hermenêutica trabalhista sob a ótica exclusiva da tutela excessiva. O Estado democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e nos valores […]
Empresa deverá indenizar trabalhador colocado em “limbo jurídico” em retaliação por ajuizar ação trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma rede de atacadista e varejo de Goiânia ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um trabalhador mantido no “limbo jurídico”, ou seja, sem estar oficialmente desligado nem efetivamente empregado, e sem receber salários. O colegiado reconheceu que a […]
Condenação em ação trabalhista não precisa se limitar ao valor do pedido inicial, afirma TST
O valor estipulado para uma ação trabalhista em uma petição inicial deve servir como estimativa, não como limite para a condenação final. Com esse entendimento, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu o recurso de revista de uma trabalhadora para aumentar os valores que ela deve receber de duas empresas. Em […]
Beijo na boca forçado por colega no trabalho resulta em rescisão indireta e indenização
Após supervisora tentar desacreditar vítima, juiz mandou apurar falso testemunho Resumo: 3/3/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual a uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca não autorizado de um colega no trabalho. A empresa tentou […]
O fim do SPED está próximo: por que os eventos fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Enquanto o mercado ainda processa os impactos imediatos da transição tributária, uma mudança estrutural passa quase despercebida na rotina das áreas tributárias: a consolidação do evento fiscal como principal instrumento de controle de créditos e débitos de IBS e CBS. Não se trata de apenas mais um formulário, mas de uma transformação na lógica de […]
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) ao incluir formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida abrange situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência organizacional. Com a mudança, as empresas passam a ter o dever de […]
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) ao incluir formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida abrange situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência organizacional. Com a mudança, as empresas passam a ter o dever de […]
Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos de empresas no Simples Nacional
Recente decisão liminar reforçou o entendimento de que o imposto de renda não deve incidir sobre os lucros e dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A controvérsia surgiu com a publicação da lei ordinária 15.270/25, que gerou dúvidas sobre a manutenção de um benefício garantido por lei hierarquicamente […]