Prorrogação de jornada em ambiente insalubre reacende debate sobre força da negociação coletiva
A possibilidade de prorrogar ou compensar a jornada de trabalho em ambientes insalubres por meio da negociação coletiva voltou ao centro das discussões no Judiciário. De um lado, decisões que exigem a autorização estatal prévia. De outro, aquelas que prestigiam acordos e convenções coletivas firmados entre empresas e sindicatos. Prorrogação depende obrigatoriamente de autorização do […]
Portaria SGE/AGU nº 2/2026 – Metodologia de cálculo para estimativa de impacto financeiro e econômico das demandas judiciais – Mix Legal 76 / 2026
Informamos que foi publicada a Portaria Normativa SGE/AGU nº 2/2026, pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, que instituiu metodologia específica de cálculo para estimar o impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais. Em síntese, a norma estabelece metodologia padronizada para a estimativa do impacto financeiro e econômico de demandas judiciais […]
Reforma tributária: 61% dos contadores ainda não mapearam impacto em clientes
O resultado, trazido por levantamento da Omie, é mais preocupante para empresas do Simples, que têm até setembro para decidir se permanecem nesse regime tributário ou mudam para o híbrido Pesquisa realizada pela Omie, plataforma de gestão (ERP) para pequenas e médias empresas, mostra que 61% dos contadores ainda não iniciaram o mapeamento da carteira […]
Projeto fixa salário mínimo de R$ 2.500 para quem trabalha no comércio
O Projeto de Lei 6508/25 institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo em R$ 2.500 e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida integra a criação da Política Nacional de Valorização do Comerciário, que busca […]
CNC destaca: nova frente parlamentar reforça mobilização para tirar do papel o acordo Mercosul-União Europeia
Iniciativa reúne parlamentares para acompanhar a implementação do acordo e transformar o tratado em oportunidades concretas para o Brasil A Câmara dos Deputados instalou a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Integração União Europeia-Mercosul, iniciativa que reunirá deputados e senadores para acompanhar os desdobramentos políticos, técnicos e legislativos da implementação do acordo comercial entre os […]
Recurso Ordinário. Limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial
A indicação de valores dos pedidos da inicial, atendendo à exigência do art. 840, § 1º, da CLT constitui mera estimativa do postulante e não uma liquidação prévia, de forma que tais valores não impõem limitação ao montante da condenação . Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO […]