STJ: falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
Para 1ª seção, comprovação da condição de desemprego pode ser feita por qualquer outro meio de prova que demonstre efetivamente a ausência de atividade remunerada. A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não é suficiente, por si só, para comprovar situação […]
Empresa responde por ofensas entre colegas de trabalho no WhatsApp
O assédio moral horizontal, que é praticado por colega de trabalho do mesmo nível hierárquico da vítima, pode ser comprovado por meio de mensagens em grupo de aplicativo. Nesse caso, tanto o agressor quanto a empresa respondem pela reparação dos danos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior […]
Acusação infundada de consumo em supermercado gera dano moral
A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva aos estabelecimentos comerciais pelos atos dos seus funcionários. A abordagem vexatória de um cliente em um supermercado, baseada em suspeita infundada de consumo de produtos sem pagamento no interior da loja, configura abalo emocional e dano moral. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca […]
Crédito e emprego explicam vendas no comércio em patamar recorde
Empréstimo à pessoa física cresceu 1,6% em janeiro A oferta de crédito à pessoa física e o patamar historicamente baixo do desemprego são fatores que explicam o recorde nas vendas do comércio varejista, mesmo em um ambiente de juros altos. A análise é do gerente da Pesquisa Mensal de Comércio, Cristiano Santos, a partir dos dados divulgados nesta […]
Nova lei pode obrigar o comércio a trocar fiscal de loja por vigilante
Com o Estatuto da Segurança Privada, que entra em vigor em 2027, custo da mão de obra do varejo pode subir até 80%, segundo entidades do setor e lojistas. Uma nova lei de segurança privada, que entra em vigor em 2027, pode obrigar o comércio a substituir os funcionários que atuam na porta da loja […]
Inflação oficial recua para 3,81%, com variação de 0,7% em fevereiro
Reajuste das mensalidades escolares teve impacto no IPCA O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acelerou de 0,33% em janeiro para 0,7% em fevereiro, maior taxa desde fevereiro de 2025 (1,31%). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior variação e impacto foram registrados no grupo Educação […]
Reforma tributária, escala 6×1 e RN-1 exigem uma nova mentalidade de gestão no varejo
Nos últimos meses, três temas passaram a ocupar espaço constante nas reuniões de executivos do varejo: a reforma tributária, a revisão da escala 6×1 e novas regulamentações trabalhistas como a NR-1. Cada um deles traz impactos diferentes – fiscais, trabalhistas e operacionais –, mas todos têm algo em comum: exigem uma mudança de mentalidade na […]
Recurso ordinário do reclamante. Nulidade do acordo de extinção contratual. Vício de consentimento não comprovado. Assistência sindical
Considerando a extinção do contrato por adesão a acordo extrajudicial, com a assistência da entidade sindical, confirmada por prova testemunhal, não restou provado o vício de consentimento, devendo ser conferida validade ao ato de extinção contratual. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. […]
Ementa invalidade dos cartões de ponto. Regime compensatório
Ocorrendo a invalidação do registro de controle de jornada, não é possível reconhecer a adoção de regime compensatório de horário, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos para a sua adoção. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. (TRT-4 – ROT: 00205507420245040701, Data de Julgamento: 05/03/2026, 1ª Turma)