Ocorrendo a invalidação do registro de controle de jornada, não é possível reconhecer a adoção de regime compensatório de horário, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos para a sua adoção. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. (TRT-4 – ROT: 00205507420245040701, Data de Julgamento: 05/03/2026, 1ª Turma)
