Recurso Ordinário da parte reclamante. Salário in natura. Alimentação. Coparticipação prevista em norma coletiva . Descaracterização da gratuidade
O fornecimento de utilidade alimentação mediante desconto em folha, ainda que de valor irrisório, afasta a natureza salarial da parcela por ausência de gratuidade (art. 458 da CLT). Prevalência da autonomia da vontade coletiva (art . 7º, XXVI, da CF e art. 611-A da CLT). Recurso improvido. na hipótese de inexistência de prova ou cláusula […]
Direito do Trabalho. Rito Sumaríssimo. Recurso Ordinário e Adesivo. Responsabilidade civil . Dano moral. Discriminação racial no ambiente de trabalho. Adicional de insalubridade. Laudo pericial negativo . Manutenção do julgado.
I. Caso em exame. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de injúria racial sofrida pelo reclamante, haitiano e afrodescendente, chamado de “macaco” por colega de trabalho . O recurso da reclamada argui preliminar de […]
Recurso Ordinário. Justa causa. Consumo de bebida alcoólica em serviço. Acúmulo de função. Gorjetas. Danos morais. Justiça gratuita da reclamada. Honorários advocatícios. II- Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, insurgindo-se quanto à manutenção da justa causa, ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, à integração de gorjetas, à indenização por danos morais, à concessão da justiça gratuita à reclamada e aos honorários advocatícios sucumbenciais. […]
Acúmulo de função
A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando e, não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram […]
Dano moral. ARTS. 186 e 187 do CC/02
Para haver o dano moral, é necessário que haja o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos (art . 186 c/c art 187 c/c art. 927, do CC/02). (TRT-2 – ROT: 10009300820255020078, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma – Cadeira 1)
Vínculo de emprego. Presença dos requisitos caracterizadores. Configuração
A existência do vínculo de natureza empregatícia pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art . 3º da CLT. Admitida a prestação de serviços, incumbe à parte reclamada o ônus de provar que a relação jurídica se desenvolveu na modalidade de labor autônomo (art. 818, II da CLT e art. 373, II, do CPC), […]
Recurso Ordinário. Gratificação Especial. Isonomia. Ausência de contemporaneidade
O pagamento de gratificação especial por mera liberalidade do empregador, no momento da rescisão, não se estende a todos os empregados de forma perpétua. O princípio da isonomia exige que as situações comparadas ocorram no mesmo marco temporal. O lapso de treze anos entre os pagamentos efetuados a outros empregados e o despedimento do autor […]
Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Acúmulo de função. Jornada de trabalho . Horas extras. Intervalo intrajornada. Rescisão indireta. Pedido de demissão . Não provimento.I. Caso em exame 1.
1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta e reconhecimento de vínculo em período anterior ao registro, reconhecendo, por outro lado, o pedido de demissão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: […]
Recurso ordinário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidade não configurada. Acúmulo de função. Tema IRR 128 do TST. Compatibilidade de atribuições. Horas extras. Registros de ponto válidos. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Não comprovados. Intervalo interjornada. Supressão. OJ 355 da SDI-1 do TST. Dano material. Ressarcimento de bem extraviado. Dano moral. Não configuração. Rescisão indireta. Impossibilidade. Multa do ART. 477, § 8º, da CLT. Tema IRR 164 do TST
A prolação antecipada da sentença não implica em cerceamento de defesa quando já precluso o direito de apresentar réplica e alegações finais. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada, ainda que múltiplas, não enseja adicional por acúmulo de função inexistindo direito a acréscimo salarial quando as tarefas integram a dinâmica do cargo. Apresentados […]
Ementa: Recurso Ordinário. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada. Supressão parcial tempo trabalhado durante o intervalo. Cômputo na jornada para apuração de horas extras. Cumulação com indenização do ART. 71, § 4º, da CLT. Naturezas jurídicas distintas. Possibilidade.
O tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sem prejuízo da condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT . Trata-se de parcelas de naturezas distintas: a indenização […]