Recurso Ordinário do reclamante e da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas irrelevantes. Nulidade não configurada
O indeferimento de perguntas impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia insere-se no poder de direção do processo conferido ao magistrado (arts. 765 da CLT e 370 do CPC), não configurando cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos e valorada pelo Juízo a quo mostra-se suficiente para a elucidação dos fatos. Preliminar […]
Multa do Artigo 477 da CLT. Resolução por justa causa. Reversão
Não sendo corretamente pagas as verbas finais no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, ainda que a reversão da extinção contratual por justa causa do empregado tenha sido reconhecida em Juízo, tem-se por cabível a penalidade . A matéria, inclusive, já se encontra pacificada através da tese jurídica, dotada de força vinculante, […]
Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Justa causa. Danos morais . Adicional de insalubridade. Adicional noturno. Parcial provimento
Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurge-se contra a reversão da justa causa, a condenação à entrega dos documentos necessários à habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, a indenização por danos morais, a condenação ao pagamento de diferenças de adicional […]
Ementa: Recurso Ordinário da reclamada – Doença ocupacional – Transtorno psiquiátrico – Patologia multifatorial – Nexo causal – Ônus da prova – Prova pericial – Prova testemunhal insuficiente – Assédio moral não comprovado – Improcedência dos pedidos – Reforma da sentença
Embora incontroversa a existência de transtorno psiquiátrico incapacitante temporariamente, o reconhecimento da natureza ocupacional da enfermidade exige demonstração segura de que o labor atuou como causa ou concausa relevante para o surgimento ou agravamento da doença (arts. 7º, XXVIII, da CF; 186 e 927 do CC; 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91) . […]
Recurso Ordinário. Dano moral. Assédio moral não configurado
A indenização de dano moral exige a demonstração de conduta ilícita capaz de violar direito da personalidade do trabalhador, com gravidade suficiente para ultrapassar os limites dos meros dissabores do cotidiano laboral . Não comprovada a prática reiterada de atos abusivos, discriminatórios ou humilhantes dirigidos especificamente à empregada, tampouco a ocorrência de exposição vexatória ou […]
Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Prova emprestada
O TST, no Tema 140 de IRR, fixou o entendimento acerca da validade da prova emprestada utilizada: IRR nº 140 do TST – Tese fixada (16/05/2025): “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo […]
Recurso Ordinário. Direito Civil. Dano moral. Jornada extenuante
A sentença deferiu a indenização por danos morais em razão da jornada extenuante, considerando tratar-se de dano in re ipsa. Ocorre que o decidido vai de encontro à jurisprudência do TST, que entende ser necessária a comprovação do dano efetivo à convivência social ou familiar do obreiro diante da jornada extenuente. Recurso Ordinário do Reclamante […]
Recurso do Reclamante. Doença ocupacional. Ausência de nexo. Estabilidade provisória e indenizações indevidas
A caracterização da doença ocupacional exige a comprovação da moléstia e do nexo causal ou concausal com as atividades laborais. Inexistindo prova técnica ou documental apta a infirmar as conclusões periciais, que afastaram o nexo causal ou concausal e a existência de incapacidade laboral, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento da doença ocupacional, […]
Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Terceirização
A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços subsiste pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, diante do aproveitamento direto da força de trabalho da reclamante em contrato de terceirização . JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A comunicação expressa de não retorno enviada por mensagem de texto afasta a […]
Adicional de caixa. Correspondente bancário. Norma coletiva. Prova oral . Habitualidade
Comprovado pela prova oral o exercício habitual, pela reclamante, da atividade de recebimento de contas de terceiros, na condição de correspondente bancário, nos termos da cláusula 8ª da norma coletiva, é devido o adicional de 10%, não afastando a habitualidade a circunstância de a atividade ter cessado antes do término do contrato, quanto ao período […]