Salário-substituição. Assunção parcial de tarefas. Diferenças salariais indevidas
O direito ao salário-substituição, nos moldes do artigo 450 da CLT e da Súmula nº 159, I, do TST, pressupõe a assunção integral das tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo do empregado substituído. A assunção meramente parcial das funções, ainda que no período de férias do titular, não autoriza o deferimento das diferenças salariais postuladas. […]
Ementa. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamado. Adicional de insalubridade . Recurso improvido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário do reclamado postulando a exclusão do adicional de insalubridade da condenação . 2. Foi determinada pelo juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para auxiliar no deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . O apelo patronal consiste em saber se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. […]
EMENTA Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em reclamação constitucional. Repouso semanal remunerado aos domingos. Atividades do comércio em geral . Lei nº 10.101/2000
Dispositivo específico e exauriente na regulamentação do direito. Isonomia de tratamento entre trabalhadores . Tema nº 528 da RG. Teratologia. ADI nº 3.975 . Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação […]
EMENTA Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em reclamação constitucional. Repouso semanal remunerado aos domingos. Atividades do comércio em geral. Lei nº 10.101/2000
Dispositivo específico e exauriente na regulamentação do direito. Isonomia de tratamento entre trabalhadores. Tema nº 528 da RG. Teratologia. ADI nº 3.975. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário que questiona a aplicação do arte . 386 […]
Recurso ordinário. Horas extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]
Direito do Trabalho. Rito sumaríssimo. Salário “por fora”. Mútuo e adiantamento pessoal. Pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Rescisão indireta não configurada. Dano moral. Da presunção de natureza salarial e a prova do mútuo
A existência de depósitos bancários realizados pelo empregador em favor do empregado, quando dissociados da habitualidade contraprestativa e amparados por prova documental de solicitações de auxílio financeiro e adiantamentos de natureza pessoal, descaracteriza o salário “por fora”, prevalecendo a natureza jurídica de mútuo civil no âmbito da relação doméstica. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Dano moral . Adicional de insalubridade. Improvimento. I. Caso em exame
1 . O Reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos em face da Recorrida. O Recorrente alega acúmulo de função, danos morais decorrentes de risco ergonômico e ausência de EPIs, dano moral pela promessa frustrada de promoção e direito ao adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . […]
Multa do Artigo 467 da CLT. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica. Tema 120 de IRR do TST
Sobre a aplicabilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT aos casos em que há controvérsia sobre a natureza da relação jurídica, sendo o vínculo empregatício reconhecido em juízo, o C. TST fixou a seguinte tese vinculante ao analisar o Tema 120 de IRR: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no […]
Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante do empregador. Bomboniere. Princípio da especificidade . Inaplicabilidade da CCT do comércio em geral
À luz dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, o que não é o caso. Constatado que a reclamada exerce atividade típica de bomboniere (“comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”), aplica-se a Convenção […]
Do dano moral. Fornecimento de banheiro. Dano in re ipsa
O dano moral advindo do não fornecimento de banheiro e estrutura mínima de higiene é presumido, ou seja, in re ipsa, já que decorre do próprio fato em si, circunstância que dispensa a necessidade de apuração probatória da existência de lesão de natureza extrapatrimonial, devido a violação de direitos fundamentais e pela exposição do trabalhador […]