Recurso Ordinário do reclamado. Limbo jurídico-previdenciário. Inaptidão atestada pelo empregador. Recusa ao retorno . Salários devidos. Dano moral IN RE IPSA
Configura-se o limbo jurídico-previdenciário quando, indeferido o benefício previdenciário, o empregado é impedido de retornar ao trabalho por inaptidão atestada pelo serviço médico do próprio empregador, permanecendo sem benefício e sem salário. Nessa hipótese, a responsabilidade patronal decorre da conduta de obstar o retorno ao labor e, simultaneamente, suprimir a remuneração, sendo devidos os salários […]
Nulidade processual. Julgamento citra petita. Breve exposição dos fatos. Obediência aos pressupostos contidos no Artigo 840, §1º, da CLT. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes da vigência da lei nº 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida
De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), com relação ao pagamento do adicional de periculosidade e da dobra de férias. O artigo 810, §1º, da CLT, com redação vigente à época do ajuizamento da reclamação (anterior a Lei nº […]
Recurso Ordinário do reclamante.Intervalo intrajornada. Horas extras. Atividade externa . Indeferimento de oitiva de testemunhas. Controvérsia de índole fática. Ônus da prova. Rejeição da pretensão inicial . Cerceamento de prova. Prejuízo processual configurado. Violação ao ART. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal Demonstrada
O art. 821 da CLT autoriza às partes a oitiva de até três testemunhas em juízo, de modo incondicional. Nesse contexto, o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida pelo demandante, a quem incumbia o ônus de demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada mínimo cabível, com posterior rejeição da pretensão alusiva às horas extras […]
Ementa: insalubridade. Pandemia. Não configuração
Embora seja inegável a gravidade da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e os riscos enfrentados pelos trabalhadores que permaneceram em atividade presencial, o reconhecimento do adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de exposição a agente potencialmente nocivo . Nos termos dos arts. 189 e 190 da CLT, a caracterização e a classificação da […]
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho presencial. Empregado do comércio. Risco de contágio pela covid-19. Anexo 14 da NR 15. interpretação extensiva. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Ausência de transcendência
Cinge-se a controvérsia quanto à extensão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que trabalharam presencialmente no comércio durante a pandemia do COVID-19. A Corte de origem concluiu que “as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos da ré não têm enquadramento no elenco da Norma Regulamentadora e seu Anexo, tampouco se pode afirmar […]
Agravo em recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. 1 . Adicional de insalubridade. Empregados do comércio varejista. Labor durante a pandemia da covid-19. Atividade não enquadrada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho . Impossibilidade de deferimento do adicional, inclusive em grau mínimo. Decisão em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Decisão monocrática do relator que não conhece do recurso de revista . Não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ausência de transcendência. Conhecimento e não provimento
I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao […]
Recurso Ordinário reclamada – Quebra de caixa. Inovação recursal. Não conhecimento
Configura inovação recursal a invocação, apenas em sede de recurso ordinário, de fato impeditivo do direito não suscitado na contestação . Não conhecimento do recurso, no particular. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . MULTA DO ART. 477 DA CLT.Incumbe ao empregador comprovar a efetiva quitação das verbas rescisórias. Relatório produzido pelo sistema interno da […]
Ementa estabilidade provisória da gestante. Demissão sem assistência sindical
É nula a demissão de empregada gestante, sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, fazendo jus à empregada à estabilidade provisória e à reintegração no emprego, conforme o art . 10, II, b, do ADCT, e o Tema 55 do TST. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à […]
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo empregatício. Trabalho avulso . Intermediação sindical. Lei nº 12.023/2009. Fraude não configurada . Responsabilidade solidária. Multa do artigo 477 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . As questões em discussão são: (i) vínculo de emprego; (ii) a responsabilidade solidária; (iii) os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho avulso caracteriza-se pela prestação de serviços a […]
Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Reclamação Trabalhista. Atendente de loja/promotora de vendas em supermercado . Cerceamento de defesa. Acúmulo de função. Doença ocupacional. Domingos trabalhados . Responsabilidade subsidiária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Caso em exame Recurso ordinário interposto por reclamante, atendente de loja/promotora de vendas contratada por indústria alimentícia para atuar em supermercados, contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, acúmulo de função, indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados […]