Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade. Agente físico frio e agentes químicos. Fornecimento e eficácia de EPIs . Prova pericial conclusiva. Ausência de insalubridade. Recurso não provido. I
CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial técnica, que atestou a neutralização dos agentes insalubres (frio e químicos), pelo fornecimento regular […]
Justa causa mantida. Desídia no registro de jornada. Confissão real
A marcação do controle de ponto biométrico por aplicativo fora do local da prestação de serviços ou do ponto de encontro, de forma simulada a partir da residência do empregado, constitui ato de indisciplina que compromete irremediavelmente a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral . A confissão real do trabalhador em depoimento pessoal, associada […]
EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Patologia degenerativa da coluna lombar . Alegada concausalidade. Alegação de nulidade da perícia. Ausência de nexo causal ou concausal. Inexistência de incapacidade laboral . Responsabilidade civil do empregador. Recurso conhecido e desprovido no tema em destaque. I
. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, os pleitos de indenização por danos morais e materiais. A recorrente sustenta a nulidade da perícia médica por ausência de vistoria no ambiente de trabalho, defende a existência de concausalidade […]
Intervalo para recuperação térmica. ART. 253 da CLT. Ambiente artificialmente frio
O direito ao intervalo para recuperação térmica não exige permanência contínua do empregado, por 1h40min ininterruptos, no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio, mas se caracterizando mediante o trânsito entre ambientes frios e quentes. Demonstrado nos autos que o reclamante, no exercício da função de açougueiro, labora em ambiente artificialmente frio e ingressa […]
EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de funções. Recurso desprovido
CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções, por ausência de prova de desempenho de atividades diversas e de maior responsabilidade que as de repositor. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante, contratado […]
EMENTA: enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. Correspondência entre representação sindical e base territorial. Incidência das normas coletivas
O enquadramento sindical, para fins de definição das normas coletivas aplicáveis, é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, conforme dispõe o art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, observada a respectiva base territorial de representação. Comprovado que a reclamada exerce atividade inserida na categoria econômica representada pela entidade sindical convenente e que a […]
Ementa Recurso Ordinário da reclamada. Reversão da dispensa por justa causa. Manutenção
A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema que priva o trabalhador de seus direitos rescisórios básicos e macula sua vida profissional, exige prova robusta, inequívoca e indubitável por parte do empregador (artigo 818, inciso II, da CLT) . Constatado pelas imagens de segurança do estabelecimento que a trabalhadora, após o término […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Rescisão indireta. Justa causa patronal . Desvio e acúmulo de função. Ausência de prova de falta grave. Recurso não provido. I . Caso em exame
Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrente sustenta que a revelia e a confissão ficta da empregadora impõem o reconhecimento das faltas graves alegadas na petição inicial, especificamente o desvio de função, a sobrejornada não remunerada e a ausência de depósitos do FGTS, […]
Horas extras. Cartões de ponto. Ônus da prova
Tendo a reclamante impugnado a validade dos controles de jornada, juntados aos autos, porque não refletiam a realidade, cabia a esta o ônus de demonstrar a sua invalidade, nos termos dos art . 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento. Apelo da reclamada a que se […]
Recurso Ordinário. Justa causa e estabilidade acidentária. Horas extras. Acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre . Diferenças de adicional de insalubridade. Férias coletivas. Vale-refeição. Contribuição assistencial . Provimento parcial
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou procedente em parte a reclamação, mantendo a dispensa por justa causa, indeferindo estabilidade acidentária, bem como os pedidos relacionados à jornada de trabalho, férias em dobro, diferenças de adicional de insalubridade, integração de vale-refeição e devolução de descontos a título de contribuição negocial. […]