Direito do Trabalho. Rito sumaríssimo. Salário “por fora”. Mútuo e adiantamento pessoal. Pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Rescisão indireta não configurada. Dano moral. Da presunção de natureza salarial e a prova do mútuo
A existência de depósitos bancários realizados pelo empregador em favor do empregado, quando dissociados da habitualidade contraprestativa e amparados por prova documental de solicitações de auxílio financeiro e adiantamentos de natureza pessoal, descaracteriza o salário “por fora”, prevalecendo a natureza jurídica de mútuo civil no âmbito da relação doméstica. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO […]
Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Inadimplemento
O inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois envolve a segurança e a saúde do trabalhador, matéria de ordem pública que transcende a questão meramente pecuniária. Assim, trata-se de descumprimento grave das obrigações do contrato de trabalho e de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o […]
Diferença salarial. Desvio de função. Indeferimento
No caso dos autos, o reclamante foi contratado para prestar serviços de porteiro noturno, não tendo comprovado o desempenho de outra função, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A partir do cotejo […]
Ementa. Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gestante . Pedido de demissão sem assistência sindical. Nulidade. Concepção durante o contrato de trabalho. Indenização substitutiva
A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Dano moral . Adicional de insalubridade. Improvimento. I. Caso em exame
1 . O Reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos em face da Recorrida. O Recorrente alega acúmulo de função, danos morais decorrentes de risco ergonômico e ausência de EPIs, dano moral pela promessa frustrada de promoção e direito ao adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . […]
Direito do Trabalho. Agravo de petição. Piso salarial. Inexigibilidade do título executivo . Representação sindical. Não provimento do recurso do exequente. Não provimento do recurso da executada. I. Caso em exame 1
Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores (exequente) e pela Companhia Brasileira de Distribuição (executada), em face de sentença que reconheceu como correto o piso salarial dos movimentadores de mercadoria em geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devido o piso salarial dos movimentadores de […]
Direito do trabalho e processual do trabalho. Recursos Ordinários. Termo de quitação anual. Eficácia liberatória. Diferenças de prêmios. Natureza salarial e critérios de pagamento. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Honorários advocatícios. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame
Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais e verbas rescisórias. A empresa busca o reconhecimento da eficácia liberatória do Termo de Quitação Anual referente a 2022 e a improcedência das diferenças de prêmios. O trabalhador pleiteia enquadramento sindical na categoria diferenciada de […]
Tempo de espera. Motorista profissional. ADI 5322. Declaração de inconstitucionalidade do ART . 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Modulação dos efeitos. Eficácia ex nunca partir de 12/07/2023. Natureza salarial após o marco temporal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho que afastavam o cômputo do tempo de espera como jornada de trabalho, modulando os efeitos da decisão para atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Assim, […]
Adicional de insalubridade. Operadora de caixa durante pandemia COVID-19
O exercício da atividade de operadora de caixa em supermercado, atividade tipicamente essencial, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, não se enquadra nas hipóteses de insalubridade por agentes biológicos previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) da Portaria MTE nº 3.214/78 . É imprescindível o contato […]
Recurso Ordinário. Rescisão Indireta. Falta grave patronal não configurada. Ônus da prova
À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao reclamante o ônus de provar de forma robusta a prática de falta grave pelo empregador, apta a ensejar a resolução contratual indireta, nos termos dos artigos 483 e 818, I, da CLT. No caso concreto, a prova oral se revelou insuficiente e contraditória, […]