Ementa: Vínculo de emprego. Auxiliar de limpeza. Prestação de serviços admitida. Ônus da prova do fato impeditivo . Autonomia não comprovada
A prestação de serviços de limpeza com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade configura vínculo de emprego, ainda que a defesa alegue trabalho como diarista. A ausência de apresentação de documento de controle de entrada e saída admitidamente existente autoriza presunção favorável à versão do trabalhador sobre a habitualidade da prestação laboral. Recurso ordinário do […]
Recurso Ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Agente frio. Repositora de frios . Proteção térmica incompleta
O reconhecimento pericial de exposição habitual ao frio não se neutraliza quando o conjunto probatório revela proteção individual incompleta. No caso, o próprio perito esclareceu que o CA nº 37456 do calçado fornecido não o certifica como equipamento de proteção térmica para trabalho em baixas temperaturas ou em câmaras congeladas. Devido o adicional de insalubridade […]
Danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta. Pedido de demissão
Improcedente a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pois formalizado de próprio punho pela empregada sem comprovação de vício de consentimento ou coação, e tendo a ruptura contratual ocorrido por sua iniciativa. Indeferido o pedido de estabilidade acidentária e indenização substitutiva, por ausência de afastamento previdenciário formal e percepção de auxílio-doença acidentário, requisitos […]
Recurso Ordinário. Cartões de ponto apócrifos. Validade
No caso concreto, aplicam-se os termos contidos na tese vinculante firmada no âmbito do Tema nº 136 do TST (RR – 0000425-05 .2023.5.05.0342): “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário .”. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA […]
Ementa: horas extras. Empregador desobrigado de manter controle de jornada. Ônus da prova da reclamante. Prova insuficiente
Incumbe à reclamante comprovar a jornada extraordinária quando a reclamada, por possuir menos de 20 empregados, está dispensada da manutenção de controles de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Não sendo os registros esparsos de mensagens eletrônicas suficientes para demonstrar a jornada alegada, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e […]
Recurso Ordinário. Estabilidade acidentária
Ausência de afastamento. Sendo caso de acidente típico, a estabilidade está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme art . 118 da Lei 8.213/91. Tal é o cerne da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, quando faz menção ao afastamento superior a 15 dias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento . […]
Recurso Ordinário do autor. Pedido de demissão. Nulidade não caracterizada
O reclamante manifestou sua vontade livre e espontânea de se desligar do emprego, sem nenhuma prova de vício de consentimento . O relato da inicial nada indica nesse sentido, apenas tendo sido alegado que foi compelido a se demitir porque era obrigado a acumular funções, a ré não efetuava o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade […]
Ementa acúmulo de função
O acúmulo de função que enseja o direito ao pagamento de um acréscimo salarial é aquele que importa na alteração da comutatividade contratual, ou seja, pressupõe o acréscimo de tarefas mais onerosas em meio ao contrato sem a correspondente contraprestação salarial, situação não verificada no caso em tela. (TRT-4 – ROT: 00207971720245040261, Data de Julgamento: […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta . Autoaplicabilidade do ART. 193, § 4º, da CLT. Tese vinculante do TST. Horas extras . Validade dos controles de frequência. Ausência de impugnação. Recursos parcialmente providos. I . Caso em exame
1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação trabalhista que versava, dentre outros, sobre pagamento de horas extras, adicional de periculosidade por uso de motocicleta, indenização por gastos com veículo e guarda de materiais, e acúmulo de função. II . QUESTÃO EM […]
Recurso Ordinário. Intervalo interjornada. Supressão. Natureza indenizatória
Comprovada a inobservância do descanso previsto no art. 66 da CLT, é devido o pagamento do período suprimido com o acréscimo de 50%. Em face da redação do art. 71, § 4º, da CLT, aplicada por analogia, a parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas . Recurso parcialmente provido para excluir os […]