Ramo do direito. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e honorários advocatícios. Manutenção da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se houve acúmulo de funções; (ii) definir se a dispensa foi discriminatória; (iii) estabelecer se […]
Recurso Ordinário. Justa causa. Consumo de bebida alcoólica em serviço. Acúmulo de função. Gorjetas. Danos morais. Justiça gratuita da reclamada. Honorários advocatícios. II- Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, insurgindo-se quanto à manutenção da justa causa, ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, à integração de gorjetas, à indenização por danos morais, à concessão da justiça gratuita à reclamada e aos honorários advocatícios sucumbenciais. […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo e/ou desvio de função. Diferenças a título de verbas rescisórias. Indeferimento.I.
Recurso ordinário em que se discute o indeferimento de pedido de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário contratual por acúmulo/desvio de funções, além de diferenças em verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o reclamante, […]
Recurso Ordinário. Acordo judicial. Homologação com ressalvas. Alteração dos termos ajustados pelas partes. Impossibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento.
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra r. sentença que homologou, com ressalvas, o acordo celebrado entre as partes, deixando de acolher a discriminação das verbas ajustadas e determinando recolhimentos previdenciários, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Examinam-se: a) a possibilidade de o Juízo homologar acordo em termos […]
Direito Trabalhista. Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo em supermercado . Coleta de lixo urbano. Exposição a agentes biológicos. Grau máximo. Deferimento
Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que as atividades exercidas não configuravam exposição permanente a agentes biológicos. A autora, auxiliar de serviços gerais, realizava limpeza e higienização de banheiros coletivos em supermercado, além da coleta e descarte do lixo […]
Dano moral existencial. Jornada excessiva
A indenização por dano existencial justifica-se quando configurada a violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade. Inexistindo provas que evidenciem que a carga de trabalho impedisse o trabalhador de fruir de períodos de descanso e lazer, e inviabilizasse sua convivência social ou frustrasse seu projeto de vida, não há suporte […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Valoração da prova oral . Horas extras. Validade dos controles de ponto e banco de horas. Intervalo intrajornada. Danos morais . Ausência de prova. Recurso desprovido. I.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto às alegações de desvio funcional, invalidade dos controles de jornada e lesão extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM […]
Recurso Ordinário. Contribuição assistencial. Revelia. Descontos não repassados. Procedência
Comprovada por início de prova documental a realização de descontos a título de contribuição assistencial, e declarada a revelia da reclamada, presume-se verdadeira a ausência de repasse ao sindicato autor. A obrigação decorre diretamente da norma coletiva, sendo devida a condenação ao pagamento das contribuições assistenciais relativas ao período de 12/2023 a 01/2025, acrescidas da […]
Recurso da reclamada – Remuneração.Pagamento “por fora”. Habitualidade
A não discriminação em contracheques de valores habitualmente pagos por meio de PIX, referentes a domingos laborados, configura pagamento de salário “por fora”, o que deve ser considerado como integrante do valor da remuneração. Sentença que se mantém . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS . Inexistindo […]
Recurso Ordinário da reclamada. Rito Sumaríssimo. Período clandestino. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
Sentença que se mantém, no aspecto, pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA. A caracterização do dano moral exige a presença dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na conduta ilícita, no […]