Adicional de insalubridade. Operadora de caixa durante pandemia COVID-19
O exercício da atividade de operadora de caixa em supermercado, atividade tipicamente essencial, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, não se enquadra nas hipóteses de insalubridade por agentes biológicos previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) da Portaria MTE nº 3.214/78 . É imprescindível o contato […]
Recurso Ordinário. Rescisão Indireta. Falta grave patronal não configurada. Ônus da prova
À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao reclamante o ônus de provar de forma robusta a prática de falta grave pelo empregador, apta a ensejar a resolução contratual indireta, nos termos dos artigos 483 e 818, I, da CLT. No caso concreto, a prova oral se revelou insuficiente e contraditória, […]
Ementa invalidade dos cartões de ponto. Regime compensatório
Ocorrendo a invalidação do registro de controle de jornada, não é possível reconhecer a adoção de regime compensatório de horário, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos para a sua adoção. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. (TRT-4 – ROT: 00205507420245040701, Data de Julgamento: 05/03/2026, 1ª Turma)
Direito do Trabalho. Preliminar de não conhecimento. Doença ocupacional. Nexo concausal . Dano moral e material. Ajuda de custo. Honorários sucumbenciais. Provimento parcial
CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empresa e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação trabalhista, com preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por ausência de dialeticidade. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada deve ser conhecido; […]
Recurso Ordinário. Limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial
A indicação de valores dos pedidos da inicial, atendendo à exigência do art. 840, § 1º, da CLT constitui mera estimativa do postulante e não uma liquidação prévia, de forma que tais valores não impõem limitação ao montante da condenação . Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO […]
Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Acidente de trabalho. Dano moral . Recurso Ordinário. Provimento parcial
I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a […]
Trabalhista. Recurso Ordinário. Limitação da condenação. Depoimento testemunhal . Provimento parcial
I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença proferida em reclamação trabalhista . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se o depoimento testemunhal deve ser considerado; (iii) […]
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame.
Recurso ordinário interposto por pessoa jurídica em recuperação judicial, sem comprovação do recolhimento das custas processuais, acompanhado de pedido de gratuidade de justiça. Pedido indeferido por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência. Intimada a regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Jornada 12×36 . Validade. Horas extras habituais. Provimento
São válidas as normas coletivas que estabelecem a jornada de trabalho em regime 12×36, mesmo que haja prestação habitual de horas extras, em respeito ao art . 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao art. 59-A e art. 59-B da CLT, e à tese firmada no Tema 1046 do STF. Recurso do Reclamado parcialmente provido . […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamante. Plus salarial. Acúmulo de funções . Improcedência. Confirmação da sentença. I.
CASO EM EXAME 1 . Ação Trabalhista que discute o pedido de plus salarial por acúmulo de funções, em razão do exercício de atividades adicionais às originalmente contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam acúmulo de função, ensejando o pagamento de plus salarial […]