Recursos Ordinários. Disponibilização de assentos para os período de inatividade. Previsão legal para quando o trabalho é realizado em pé
Conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 199 da CLT e a NR 17, é dever do empregador disponibilizar assentos para as pausas dos trabalhadores que exerçam as suas atividades em pé, o que não ocorria . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado […]
Recurso Ordinário. Ilegitimidade ativa sindical. Enquadramento sindical. Critério da atividade econômica preponderante. Princípio da primazia da realidade
A definição do enquadramento sindical, para fins de aferição da legitimidade ativa, deve observar rigorosamente a atividade econômica preponderante exercida pelo empregador, conforme ditames legais e constitucionais. A mera menção a um objeto social diversificado ou a um contrato específico com um tomador de serviços não é apta a desvirtuar o critério da preponderância da […]
Recurso Ordinário. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada 12×36. Norma coletiva . Tema 1.046 do STF. Validade. Horas extras indevidas
A jornada prevista no art. 7º, XIV, da CF admite flexibilização por negociação coletiva. Comprovado o labor em escala 12×36 instituída por acordo coletivo e ausente alternância frequente apta a caracterizar revezamento contínuo, não há direito à jornada reduzida de seis horas. Indevido o pagamento de horas extras além da 6ª ou 8ª diária . […]
Salário-substituição. Assunção parcial de tarefas. Diferenças salariais indevidas
O direito ao salário-substituição, nos moldes do artigo 450 da CLT e da Súmula nº 159, I, do TST, pressupõe a assunção integral das tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo do empregado substituído. A assunção meramente parcial das funções, ainda que no período de férias do titular, não autoriza o deferimento das diferenças salariais postuladas. […]
Ementa. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamado. Adicional de insalubridade . Recurso improvido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário do reclamado postulando a exclusão do adicional de insalubridade da condenação . 2. Foi determinada pelo juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para auxiliar no deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . O apelo patronal consiste em saber se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. […]
EMENTA Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em reclamação constitucional. Repouso semanal remunerado aos domingos. Atividades do comércio em geral . Lei nº 10.101/2000
Dispositivo específico e exauriente na regulamentação do direito. Isonomia de tratamento entre trabalhadores . Tema nº 528 da RG. Teratologia. ADI nº 3.975 . Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação […]
EMENTA Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em reclamação constitucional. Repouso semanal remunerado aos domingos. Atividades do comércio em geral. Lei nº 10.101/2000
Dispositivo específico e exauriente na regulamentação do direito. Isonomia de tratamento entre trabalhadores. Tema nº 528 da RG. Teratologia. ADI nº 3.975. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário que questiona a aplicação do arte . 386 […]
Recurso ordinário. Horas extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]
Direito do Trabalho. Rito sumaríssimo. Salário “por fora”. Mútuo e adiantamento pessoal. Pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Rescisão indireta não configurada. Dano moral. Da presunção de natureza salarial e a prova do mútuo
A existência de depósitos bancários realizados pelo empregador em favor do empregado, quando dissociados da habitualidade contraprestativa e amparados por prova documental de solicitações de auxílio financeiro e adiantamentos de natureza pessoal, descaracteriza o salário “por fora”, prevalecendo a natureza jurídica de mútuo civil no âmbito da relação doméstica. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Dano moral . Adicional de insalubridade. Improvimento. I. Caso em exame
1 . O Reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos em face da Recorrida. O Recorrente alega acúmulo de função, danos morais decorrentes de risco ergonômico e ausência de EPIs, dano moral pela promessa frustrada de promoção e direito ao adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . […]