Recurso Ordinário. Grupo Econômico. Coordenação. Responsabilidade solidária trabalhista
Forma-se grupo econômico quando várias empresas, embora distintas entre si, dedicam-se à mesma atividade econômica e são constituídas e dirigidas, basicamente, pelos membros de uma mesma família, tudo a denotar comando único, centralizado e coordenado. Hipótese em que se evidencia o propósito comum das empresas. Caracterização do grupo econômico. Recurso Ordinário da ré a que […]
Recurso Ordinário do reclamante. Jornada de trabalho. Reforma da sentença.
Considerando que restou comprovada a fiscalização da jornada de trabalho do Autor e a prova oral não afastou a presunção de veracidade dos horários descritos na inicial, reforma-se a sentença para deferir as horas extraordinárias . Recurso provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Considerando que há prova do […]
Ementa Recurso Ordinário da reclamada. Reversão da dispensa por justa causa. Manutenção
A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema que priva o trabalhador de seus direitos rescisórios básicos e macula sua vida profissional, exige prova robusta, inequívoca e indubitável por parte do empregador (artigo 818, inciso II, da CLT) . Constatado pelas imagens de segurança do estabelecimento que a trabalhadora, após o término […]
Ementa dano moral. Indenização.
As relações de trabalho, em nosso País, necessitam muito evoluir. Ainda temos maior tempo de escravidão que de trabalho no sistema de assalariado . Antes desta evolução, desde agora, não se pode acreditar que o Judiciário consiga avaliar os temas trazidos a juízo, sem comprovação e pouca priorização. (TRT-4 – ROT: 00203611920255040004, Data de Julgamento: […]
Resolução indireta. Justa causa patronal. Não comprovados descumprimentos das obrigações contratuais
Sendo a justa causa a pena maior do contrato de trabalho, há de ser robustamente comprovada judicialmente a fim de ensejar seu reconhecimento . E, não tendo o empregado comprovado a violação do preceito legal, nem a conduta grave imputada ao empregador, não há como ser reconhecida a resolução indireta (artigos 818 da CLT e […]
Recurso Ordinário do reclamante e da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas irrelevantes. Nulidade não configurada
O indeferimento de perguntas impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia insere-se no poder de direção do processo conferido ao magistrado (arts. 765 da CLT e 370 do CPC), não configurando cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos e valorada pelo Juízo a quo mostra-se suficiente para a elucidação dos fatos. Preliminar […]
Multa do Artigo 477 da CLT. Resolução por justa causa. Reversão
Não sendo corretamente pagas as verbas finais no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, ainda que a reversão da extinção contratual por justa causa do empregado tenha sido reconhecida em Juízo, tem-se por cabível a penalidade . A matéria, inclusive, já se encontra pacificada através da tese jurídica, dotada de força vinculante, […]
Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Justa causa. Danos morais . Adicional de insalubridade. Adicional noturno. Parcial provimento
Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurge-se contra a reversão da justa causa, a condenação à entrega dos documentos necessários à habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, a indenização por danos morais, a condenação ao pagamento de diferenças de adicional […]
Ementa: Recurso Ordinário da reclamada – Doença ocupacional – Transtorno psiquiátrico – Patologia multifatorial – Nexo causal – Ônus da prova – Prova pericial – Prova testemunhal insuficiente – Assédio moral não comprovado – Improcedência dos pedidos – Reforma da sentença
Embora incontroversa a existência de transtorno psiquiátrico incapacitante temporariamente, o reconhecimento da natureza ocupacional da enfermidade exige demonstração segura de que o labor atuou como causa ou concausa relevante para o surgimento ou agravamento da doença (arts. 7º, XXVIII, da CF; 186 e 927 do CC; 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91) . […]
Recurso Ordinário. Dano moral. Assédio moral não configurado
A indenização de dano moral exige a demonstração de conduta ilícita capaz de violar direito da personalidade do trabalhador, com gravidade suficiente para ultrapassar os limites dos meros dissabores do cotidiano laboral . Não comprovada a prática reiterada de atos abusivos, discriminatórios ou humilhantes dirigidos especificamente à empregada, tampouco a ocorrência de exposição vexatória ou […]