Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Prova emprestada
O TST, no Tema 140 de IRR, fixou o entendimento acerca da validade da prova emprestada utilizada: IRR nº 140 do TST – Tese fixada (16/05/2025): “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo […]
Recurso Ordinário. Direito Civil. Dano moral. Jornada extenuante
A sentença deferiu a indenização por danos morais em razão da jornada extenuante, considerando tratar-se de dano in re ipsa. Ocorre que o decidido vai de encontro à jurisprudência do TST, que entende ser necessária a comprovação do dano efetivo à convivência social ou familiar do obreiro diante da jornada extenuente. Recurso Ordinário do Reclamante […]
Recurso do Reclamante. Doença ocupacional. Ausência de nexo. Estabilidade provisória e indenizações indevidas
A caracterização da doença ocupacional exige a comprovação da moléstia e do nexo causal ou concausal com as atividades laborais. Inexistindo prova técnica ou documental apta a infirmar as conclusões periciais, que afastaram o nexo causal ou concausal e a existência de incapacidade laboral, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento da doença ocupacional, […]
Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Terceirização
A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços subsiste pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, diante do aproveitamento direto da força de trabalho da reclamante em contrato de terceirização . JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A comunicação expressa de não retorno enviada por mensagem de texto afasta a […]
Adicional de caixa. Correspondente bancário. Norma coletiva. Prova oral . Habitualidade
Comprovado pela prova oral o exercício habitual, pela reclamante, da atividade de recebimento de contas de terceiros, na condição de correspondente bancário, nos termos da cláusula 8ª da norma coletiva, é devido o adicional de 10%, não afastando a habitualidade a circunstância de a atividade ter cessado antes do término do contrato, quanto ao período […]
Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade. Agente físico frio e agentes químicos. Fornecimento e eficácia de EPIs . Prova pericial conclusiva. Ausência de insalubridade. Recurso não provido. I
CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial técnica, que atestou a neutralização dos agentes insalubres (frio e químicos), pelo fornecimento regular […]
Justa causa mantida. Desídia no registro de jornada. Confissão real
A marcação do controle de ponto biométrico por aplicativo fora do local da prestação de serviços ou do ponto de encontro, de forma simulada a partir da residência do empregado, constitui ato de indisciplina que compromete irremediavelmente a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral . A confissão real do trabalhador em depoimento pessoal, associada […]
EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Patologia degenerativa da coluna lombar . Alegada concausalidade. Alegação de nulidade da perícia. Ausência de nexo causal ou concausal. Inexistência de incapacidade laboral . Responsabilidade civil do empregador. Recurso conhecido e desprovido no tema em destaque. I
. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, os pleitos de indenização por danos morais e materiais. A recorrente sustenta a nulidade da perícia médica por ausência de vistoria no ambiente de trabalho, defende a existência de concausalidade […]
Intervalo para recuperação térmica. ART. 253 da CLT. Ambiente artificialmente frio
O direito ao intervalo para recuperação térmica não exige permanência contínua do empregado, por 1h40min ininterruptos, no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio, mas se caracterizando mediante o trânsito entre ambientes frios e quentes. Demonstrado nos autos que o reclamante, no exercício da função de açougueiro, labora em ambiente artificialmente frio e ingressa […]
EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de funções. Recurso desprovido
CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções, por ausência de prova de desempenho de atividades diversas e de maior responsabilidade que as de repositor. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante, contratado […]