Adicional de insalubridade – Grau máximo – Recurso provido
Ficando demonstrado, através do laudo técnico especialmente confeccionado para os presentes autos, que a Autora trabalha em condições de insalubridade geradoras do pagamento do respectivo adicional no grau máximo, faz jus à percepção pretendida, impondo-se, assim, a reforma da sentença. (TRT-20 00000641420255200014, Relator.: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Julgamento: 20/02/2026, Data de Publicação: 26/02/2026)
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário da reclamante. Acidente de trabalho. Doença ocupacional . Nexo concausal. Prova. Recurso desprovido. I . Caso em exame
Recurso ordinário da reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de não ter sido comprovado o nexo concausal entre a patologia (epilepsia e transtornos de ansiedade) e as condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em determinar […]
Ementa Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Justa causa. Incontinência de conduta ou mau procedimento . Dispensa. I. Caso em exame
Ação Trabalhista que discute a validade da justa causa aplicada em razão de incontinência de conduta ou mau procedimento, com pedido de reintegração ao emprego e pagamento de verbas rescisórias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a dispensa por justa causa da autora foi válida e suas consequências. III . RAZÕES DE DECIDIR […]
Ementa: 1. Recurso do reclamante. Diferenças de adicional de insalubridade. Prova pericial . Ausência de prova em contrário. Prevalência do laudo
A prova pericial, por se tratar de meio técnico especializado, possui presunção relativa de veracidade e deve prevalecer quando não houver nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmá-la. Ainda que o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nos termos do art . 479 do CPC, sua conclusão deve ser acolhida quando harmônica com […]
Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Horas extras. Regime compensatório . Invalidade. Domingos e feriados. Pagamento em dobro. Recurso da reclamada desprovido . Recurso do reclamante desprovido. I. Caso em exame 1
1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que invalidou o regime de compensação e condenou ao pagamento de horas extras, em razão da inidoneidade dos controles de ponto . 2. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de diferenças relativas a domingos, por considerar que o labor nesses dias foi devidamente […]
Ementa horas extras. Invalidade dos registros de horário.
É ônus da parte autora comprovar a invalidade dos registros de horário apresentados pelo empregador, não tendo o reclamante se desincumbido a contento no caso dos autos. Recurso do autor desprovido, no aspecto . (TRT-4 – ROT: 00207241920245040011, Data de Julgamento: 12/02/2026, 1ª Turma)
Recurso Ordinário da reclamada. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. ART. 62, II, da CLT. Ônus da prova
Interpretando-se restritivamente a exceção do art . 62, II, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extraordinárias, incumbe ao empregador comprovar, de forma robusta, o exercício de efetivo cargo de gestão, com fidúcia especial e autonomia real, e não mera chefia operacional ou nomenclatura organizacional (art. 818, II, da CLT). […]
Competência da Justiça do Trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]
“Dano moral. Descumprimentos contratuais
Só devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que – fugindo à normalidade – interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio. O não cumprimento de direitos trabalhistas, por si só, embora configure ato ilícito não implica dano moral .” (TRT da 18ª […]
Ementa. Recurso Ordinário das Partes. Direito do Trabalho. Jornada de trabalho . Ausência de controles de ponto. Súmula 338 do TST. Horas extras. Intervalo intrajornada . Intervalo do ART. 384 da CLT (revogado). Aplicação do item II da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST
Caso em exame: Recurso de ambas as partes envolvendo o reconhecimento da jornada declinada na inicial, o pagamento de horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada e o intervalo do art. 384 da CLT. II . Questão em discussão: Debate-se a validade da jornada indicada pela reclamante diante da ausência de controles formais, […]