Direito do Trabalho. Execução individual de sentença coletiva. Abrangência subjetiva do título executivo. Categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias . Ausência de comprovação do exercício das atividades típicas. Extinção da execução. Recurso desprovido
I . Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título executivo formado em ação civil pública ajuizada por sindicato de categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. A exequente sustenta que seria beneficiária da condenação coletiva e que os efeitos da decisão deveriam alcançar todos os empregados […]
Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Laudo pericial conclusivo
Constatada pela prova técnica a natureza degenerativa das patologias, sem nexo de causalidade ou concausalidade com o labor, resta afastado o dever de indenizar . Decisões de outras instâncias ou laudos produzidos em processos distintos não vinculam o convencimento motivado do Juízo fundado na prova produzida nestes autos sob o crivo do contraditório. (TRT-2 – […]
Ementa: Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Adicional de insalubridade, indenizações por danos morais e materiais, indenização substitutiva da estabilidade acidentária e equiparação salarial. Não provimento . I.
CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, versando sobre adicional de insalubridade, acidente de trabalho, indenizações e equiparação salarial. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) determinar […]
Doença ocupacional. LER/DORT em membros superiores. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil do empregador . Manutenção da sentença
A caracterização da doença ocupacional exige a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal e culpa do empregador (arts. 186 e 927 do CC). No caso, a prova pericial, corroborada pelos demais elementos dos autos, evidenciou que as patologias nos ombros do reclamante possuem nexo causal com as atividades desempenhadas, marcadas […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo de emprego. Entregador em plataforma digital . Elementos da relação de emprego. Recurso não provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes, sob o fundamento de que a prestação de serviços por intermédio de plataforma digital de entregas não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Intervalo interjornada. Supressão . Pagamento de horas extras. Não configuração de mera infração administrativa. Recurso não provido. I .
Caso em exame 1- Recurso Ordinário em que se discute o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, com adicional de 50%, com base na ausência de respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho em determinados dias, e considerando a ausência de comprovação do pagamento correspondente a […]
Ementa: Recurso Ordinário sumaríssimo do reclamante. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários de uso público. Grande circulação
Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A higienização habitual de sanitários de uso público ou coletivo, com elevada circulação de usuários, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial, restrito à NR-15, conclua em sentido diverso. Laudo não vinculante (art. 479 do CPC) […]
Direito do Trabalho. RecursoOordinário. Contrato de trabalho intermitente. Ausência de convocação para o trabalho durante lapso considerável de tempo . Rescisão indireta. Indenização por danos morais. Reforma parcial da sentença. I . Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta de contrato de trabalho intermitente, por ausência de convocação para o trabalho, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de convocação […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Equiparação salarial e indenização por danos morais. Manutenção da sentença . I. Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de equiparação salarial e indenização por danos morais, decorrentes de jornada exaustiva. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à equiparação salarial com base na identidade de funções com o paradigma; (ii) estabelecer […]
Rescisão indireta
O atraso ou a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do C . TST […]