Multa do Artigo 467 da CLT. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica. Tema 120 de IRR do TST
Sobre a aplicabilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT aos casos em que há controvérsia sobre a natureza da relação jurídica, sendo o vínculo empregatício reconhecido em juízo, o C. TST fixou a seguinte tese vinculante ao analisar o Tema 120 de IRR: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no […]
Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante do empregador. Bomboniere. Princípio da especificidade . Inaplicabilidade da CCT do comércio em geral
À luz dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, o que não é o caso. Constatado que a reclamada exerce atividade típica de bomboniere (“comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”), aplica-se a Convenção […]
Do dano moral. Fornecimento de banheiro. Dano in re ipsa
O dano moral advindo do não fornecimento de banheiro e estrutura mínima de higiene é presumido, ou seja, in re ipsa, já que decorre do próprio fato em si, circunstância que dispensa a necessidade de apuração probatória da existência de lesão de natureza extrapatrimonial, devido a violação de direitos fundamentais e pela exposição do trabalhador […]
Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Ausência de norma legal ou contratual
O acúmulo de funções é fato que, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial, salvo quando há ajuste contratual – individual ou coletivo. Ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Recurso Ordinário do autor […]
Recurso Ordinário da reclamante. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade . Ausência de perícia técnica. Prova emprestada inconclusiva. Nos termos do ART. 195, § 2º, da CLT
A caracterização e a classificação da insalubridade dependem de perícia técnica . Embora admitida a utilização de prova emprestada (Tema Repetitivo nº 140 do TST), sua validade pressupõe identidade fática entre os casos analisados e suficiência probatória. Constatada a existência de laudos periciais com conclusões divergentes, oriundos de processos envolvendo o mesmo ambiente de trabalho, […]
Ementa intervalo intrajornada
A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Nesse caso, deve […]
Ramo do direito. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e honorários advocatícios. Manutenção da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se houve acúmulo de funções; (ii) definir se a dispensa foi discriminatória; (iii) estabelecer se […]
Recurso Ordinário. Justa causa. Consumo de bebida alcoólica em serviço. Acúmulo de função. Gorjetas. Danos morais. Justiça gratuita da reclamada. Honorários advocatícios. II- Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, insurgindo-se quanto à manutenção da justa causa, ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, à integração de gorjetas, à indenização por danos morais, à concessão da justiça gratuita à reclamada e aos honorários advocatícios sucumbenciais. […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo e/ou desvio de função. Diferenças a título de verbas rescisórias. Indeferimento.I.
Recurso ordinário em que se discute o indeferimento de pedido de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário contratual por acúmulo/desvio de funções, além de diferenças em verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o reclamante, […]
Recurso Ordinário. Acordo judicial. Homologação com ressalvas. Alteração dos termos ajustados pelas partes. Impossibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento.
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra r. sentença que homologou, com ressalvas, o acordo celebrado entre as partes, deixando de acolher a discriminação das verbas ajustadas e determinando recolhimentos previdenciários, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Examinam-se: a) a possibilidade de o Juízo homologar acordo em termos […]