Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Validade dos controles de jornada. Horas extras.
No que concerne aos períodos a respeito dos quais não vieram aos autos controles de ponto, andou bem o MM. Juízo “a quo” ao fixar a jornada de acordo com as alegações da inicial, aplicando o disposto na Súmula 338, I, do C. TST. Recurso da reclamada desprovido, no ponto. (TRT-2 – ROT: 10011250520245020441, Relator.: […]
Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. ADI 5766 do STF. Condição suspensiva de exigibilidade
Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a cobrança automática de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, bem como o desconto de tais valores de créditos obtidos em juízo. A obrigação decorrente da sucumbência do trabalhador hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de […]
Direito do Trabalho. Horas extras. Acúmulo de função. Cartões de ponto . Validade. Ausência de prova. Não provimento. I . Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamante, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto para fins de comprovação da jornada de trabalho […]
Cargo de confiança. Artigo 62, II, da CLT. Gerente geral de loja. Fidúcia especial caracterizada
O enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão e a distinção hierárquica na estrutura da empresa. Restando comprovado que o obreiro era a autoridade máxima na unidade, com comando sobre expressivo contingente de subordinados (50 empregados), autonomia para organizar escalas, realizar reuniões estratégicas e atuar […]
Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]
Execução individual de sentença coletiva. Movimentadores de mercadorias. Lei nº 12.023/2009. Coisa julgada
A execução individual de sentença coletiva limita-se aos trabalhadores que integrem a categoria substituída e exerçam, de forma efetiva, atividades típicas de movimentação de mercadorias, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.023/2009, conforme delimitação expressa do título executivo judicial. O enquadramento em código da CBO ou a inclusão em listagem nominativa tem caráter […]
Recurso da Reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento proporcional. Contrato de trabalho intermitente
Sendo incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de natureza intermitente, cuja validade não foi questionada, bem ainda que o § 5º do art. 452-A da CLT estabelece que “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”, […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Limbo previdenciário. Dano moral . Refazimento de cálculos. Provimento parcial
1 . Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por limbo previdenciário e dano moral, além de determinar a correção dos cálculos de liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve ou não o limbo previdenciário; (ii) estabelecer se […]
Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador
O enquadramento sindical deve observar, em regra geral, a atividade preponderante da empresa e a categoria profissional dos trabalhadores, como preceitua o artigo 511 da CLT. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento no particular . (TRT-2 – ROT: 10014297320245020709, Relator.: WALDIR DOS SANTOS FERRO, Data de Julgamento: 05/03/2026, 11ª Turma – […]
Equiparação salarial. Desnível salarial do paradigma. Afastamento do direito. Quadro de carreiras . Óbice
O desnível salarial afasta o direito à equiparação salarial (Súmula n.º 6, VI, TST) quando decorre de vantagem pessoal do paradigma, como o valor pago por desvio de função (salário de maquinista especializado) reconhecido judicialmente, que possui caráter personalíssimo. Há, ainda, óbice na existência de quadro de carreiras na reclamada, cuja validade dispensa homologação e […]