Direito Trabalhista. Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo em supermercado . Coleta de lixo urbano. Exposição a agentes biológicos. Grau máximo. Deferimento
Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que as atividades exercidas não configuravam exposição permanente a agentes biológicos. A autora, auxiliar de serviços gerais, realizava limpeza e higienização de banheiros coletivos em supermercado, além da coleta e descarte do lixo […]
Dano moral existencial. Jornada excessiva
A indenização por dano existencial justifica-se quando configurada a violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade. Inexistindo provas que evidenciem que a carga de trabalho impedisse o trabalhador de fruir de períodos de descanso e lazer, e inviabilizasse sua convivência social ou frustrasse seu projeto de vida, não há suporte […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Valoração da prova oral . Horas extras. Validade dos controles de ponto e banco de horas. Intervalo intrajornada. Danos morais . Ausência de prova. Recurso desprovido. I.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto às alegações de desvio funcional, invalidade dos controles de jornada e lesão extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM […]
Recurso Ordinário. Contribuição assistencial. Revelia. Descontos não repassados. Procedência
Comprovada por início de prova documental a realização de descontos a título de contribuição assistencial, e declarada a revelia da reclamada, presume-se verdadeira a ausência de repasse ao sindicato autor. A obrigação decorre diretamente da norma coletiva, sendo devida a condenação ao pagamento das contribuições assistenciais relativas ao período de 12/2023 a 01/2025, acrescidas da […]
Recurso da reclamada – Remuneração.Pagamento “por fora”. Habitualidade
A não discriminação em contracheques de valores habitualmente pagos por meio de PIX, referentes a domingos laborados, configura pagamento de salário “por fora”, o que deve ser considerado como integrante do valor da remuneração. Sentença que se mantém . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS . Inexistindo […]
Recurso Ordinário da reclamada. Rito Sumaríssimo. Período clandestino. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
Sentença que se mantém, no aspecto, pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA. A caracterização do dano moral exige a presença dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na conduta ilícita, no […]
Recurso Ordinário da parte reclamante. Salário in natura. Alimentação. Coparticipação prevista em norma coletiva . Descaracterização da gratuidade
O fornecimento de utilidade alimentação mediante desconto em folha, ainda que de valor irrisório, afasta a natureza salarial da parcela por ausência de gratuidade (art. 458 da CLT). Prevalência da autonomia da vontade coletiva (art . 7º, XXVI, da CF e art. 611-A da CLT). Recurso improvido. na hipótese de inexistência de prova ou cláusula […]
Direito do Trabalho. Rito Sumaríssimo. Recurso Ordinário e Adesivo. Responsabilidade civil . Dano moral. Discriminação racial no ambiente de trabalho. Adicional de insalubridade. Laudo pericial negativo . Manutenção do julgado.
I. Caso em exame. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de injúria racial sofrida pelo reclamante, haitiano e afrodescendente, chamado de “macaco” por colega de trabalho . O recurso da reclamada argui preliminar de […]
Acúmulo de função
A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando e, não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram […]
Dano moral. ARTS. 186 e 187 do CC/02
Para haver o dano moral, é necessário que haja o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos (art . 186 c/c art 187 c/c art. 927, do CC/02). (TRT-2 – ROT: 10009300820255020078, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma – Cadeira 1)