EMENTA: enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. Correspondência entre representação sindical e base territorial. Incidência das normas coletivas
O enquadramento sindical, para fins de definição das normas coletivas aplicáveis, é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, conforme dispõe o art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, observada a respectiva base territorial de representação. Comprovado que a reclamada exerce atividade inserida na categoria econômica representada pela entidade sindical convenente e que a […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Rescisão indireta. Justa causa patronal . Desvio e acúmulo de função. Ausência de prova de falta grave. Recurso não provido. I . Caso em exame
Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrente sustenta que a revelia e a confissão ficta da empregadora impõem o reconhecimento das faltas graves alegadas na petição inicial, especificamente o desvio de função, a sobrejornada não remunerada e a ausência de depósitos do FGTS, […]
Horas extras. Cartões de ponto. Ônus da prova
Tendo a reclamante impugnado a validade dos controles de jornada, juntados aos autos, porque não refletiam a realidade, cabia a esta o ônus de demonstrar a sua invalidade, nos termos dos art . 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento. Apelo da reclamada a que se […]
Recurso Ordinário. Justa causa e estabilidade acidentária. Horas extras. Acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre . Diferenças de adicional de insalubridade. Férias coletivas. Vale-refeição. Contribuição assistencial . Provimento parcial
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou procedente em parte a reclamação, mantendo a dispensa por justa causa, indeferindo estabilidade acidentária, bem como os pedidos relacionados à jornada de trabalho, férias em dobro, diferenças de adicional de insalubridade, integração de vale-refeição e devolução de descontos a título de contribuição negocial. […]
Recursos Ordinários. Disponibilização de assentos para os período de inatividade. Previsão legal para quando o trabalho é realizado em pé
Conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 199 da CLT e a NR 17, é dever do empregador disponibilizar assentos para as pausas dos trabalhadores que exerçam as suas atividades em pé, o que não ocorria . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado […]
Recurso Ordinário. Ilegitimidade ativa sindical. Enquadramento sindical. Critério da atividade econômica preponderante. Princípio da primazia da realidade
A definição do enquadramento sindical, para fins de aferição da legitimidade ativa, deve observar rigorosamente a atividade econômica preponderante exercida pelo empregador, conforme ditames legais e constitucionais. A mera menção a um objeto social diversificado ou a um contrato específico com um tomador de serviços não é apta a desvirtuar o critério da preponderância da […]
Recurso Ordinário. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada 12×36. Norma coletiva . Tema 1.046 do STF. Validade. Horas extras indevidas
A jornada prevista no art. 7º, XIV, da CF admite flexibilização por negociação coletiva. Comprovado o labor em escala 12×36 instituída por acordo coletivo e ausente alternância frequente apta a caracterizar revezamento contínuo, não há direito à jornada reduzida de seis horas. Indevido o pagamento de horas extras além da 6ª ou 8ª diária . […]
Salário-substituição. Assunção parcial de tarefas. Diferenças salariais indevidas
O direito ao salário-substituição, nos moldes do artigo 450 da CLT e da Súmula nº 159, I, do TST, pressupõe a assunção integral das tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo do empregado substituído. A assunção meramente parcial das funções, ainda que no período de férias do titular, não autoriza o deferimento das diferenças salariais postuladas. […]
Ementa. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamado. Adicional de insalubridade . Recurso improvido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário do reclamado postulando a exclusão do adicional de insalubridade da condenação . 2. Foi determinada pelo juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para auxiliar no deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . O apelo patronal consiste em saber se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. […]
EMENTA Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em reclamação constitucional. Repouso semanal remunerado aos domingos. Atividades do comércio em geral . Lei nº 10.101/2000
Dispositivo específico e exauriente na regulamentação do direito. Isonomia de tratamento entre trabalhadores . Tema nº 528 da RG. Teratologia. ADI nº 3.975 . Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação […]