Vínculo de emprego. Presença dos requisitos caracterizadores. Configuração
A existência do vínculo de natureza empregatícia pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art . 3º da CLT. Admitida a prestação de serviços, incumbe à parte reclamada o ônus de provar que a relação jurídica se desenvolveu na modalidade de labor autônomo (art. 818, II da CLT e art. 373, II, do CPC), […]
Recurso Ordinário. Gratificação Especial. Isonomia. Ausência de contemporaneidade
O pagamento de gratificação especial por mera liberalidade do empregador, no momento da rescisão, não se estende a todos os empregados de forma perpétua. O princípio da isonomia exige que as situações comparadas ocorram no mesmo marco temporal. O lapso de treze anos entre os pagamentos efetuados a outros empregados e o despedimento do autor […]
Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Acúmulo de função. Jornada de trabalho . Horas extras. Intervalo intrajornada. Rescisão indireta. Pedido de demissão . Não provimento.I. Caso em exame 1.
1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta e reconhecimento de vínculo em período anterior ao registro, reconhecendo, por outro lado, o pedido de demissão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: […]
Recurso ordinário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidade não configurada. Acúmulo de função. Tema IRR 128 do TST. Compatibilidade de atribuições. Horas extras. Registros de ponto válidos. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Não comprovados. Intervalo interjornada. Supressão. OJ 355 da SDI-1 do TST. Dano material. Ressarcimento de bem extraviado. Dano moral. Não configuração. Rescisão indireta. Impossibilidade. Multa do ART. 477, § 8º, da CLT. Tema IRR 164 do TST
A prolação antecipada da sentença não implica em cerceamento de defesa quando já precluso o direito de apresentar réplica e alegações finais. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada, ainda que múltiplas, não enseja adicional por acúmulo de função inexistindo direito a acréscimo salarial quando as tarefas integram a dinâmica do cargo. Apresentados […]
Ementa: Recurso Ordinário. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada. Supressão parcial tempo trabalhado durante o intervalo. Cômputo na jornada para apuração de horas extras. Cumulação com indenização do ART. 71, § 4º, da CLT. Naturezas jurídicas distintas. Possibilidade.
O tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sem prejuízo da condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT . Trata-se de parcelas de naturezas distintas: a indenização […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas. Tempo de espera . Adicional de periculosidade. Honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte
I . CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, tempo de espera e adicional de periculosidade, por considerar que o empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão […]
Direito do Trabalho. Execução individual de sentença coletiva. Abrangência subjetiva do título executivo. Categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias . Ausência de comprovação do exercício das atividades típicas. Extinção da execução. Recurso desprovido
I . Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título executivo formado em ação civil pública ajuizada por sindicato de categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. A exequente sustenta que seria beneficiária da condenação coletiva e que os efeitos da decisão deveriam alcançar todos os empregados […]
Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Laudo pericial conclusivo
Constatada pela prova técnica a natureza degenerativa das patologias, sem nexo de causalidade ou concausalidade com o labor, resta afastado o dever de indenizar . Decisões de outras instâncias ou laudos produzidos em processos distintos não vinculam o convencimento motivado do Juízo fundado na prova produzida nestes autos sob o crivo do contraditório. (TRT-2 – […]
Ementa: Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Adicional de insalubridade, indenizações por danos morais e materiais, indenização substitutiva da estabilidade acidentária e equiparação salarial. Não provimento . I.
CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, versando sobre adicional de insalubridade, acidente de trabalho, indenizações e equiparação salarial. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) determinar […]
Doença ocupacional. LER/DORT em membros superiores. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil do empregador . Manutenção da sentença
A caracterização da doença ocupacional exige a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal e culpa do empregador (arts. 186 e 927 do CC). No caso, a prova pericial, corroborada pelos demais elementos dos autos, evidenciou que as patologias nos ombros do reclamante possuem nexo causal com as atividades desempenhadas, marcadas […]