Benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Nulidade da perícia . Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Manutenção de plano de saúde. Honorários sucumbenciais . Recurso conhecido em parte e desprovido. Honorários majorados de ofício
I. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta em face de supermercado, envolvendo pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como à manutenção de plano […]
Ementa. Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gestante . Pedido de demissão sem assistência sindical. Nulidade. Concepção durante o contrato de trabalho. Indenização substitutiva
A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]
Dano moral e indenização
O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de […]
Justa causa – Ato de improbidade – Tentativa de furto – Ônus da prova – Imediatidade – Perdão tácito – Inocorrência – Danos morais – Exercício regular de direito.
Incumbe ao empregador o ônus da prova da falta grave imputada ao empregado, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC . Comprovada, por conjunto probatório robusto e harmônico, a autoria e a materialidade da tentativa de furto, resta caracterizado o ato de improbidade previsto no […]
Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Litigância de má-fé. Cartões de ponto. Horas extras. Regime 12 x 36. Honorários sucumbenciais. Manutenção da sentença. I. Caso em exame
1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé e julgou improcedentes os pedidos de horas extras, desconsideração dos cartões de ponto apócrifos, intervalo intrajornada, domingos e feriados, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir […]
Recurso Ordinário. Horas extraordinárias. Validade dos controles de ponto. Inexistência de impugnação específica
A validade dos controles de ponto foi reconhecida na origem. Contudo, a condenação em horas extraordinárias decorreu da demonstração, em réplica, de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. A ausência de impugnação específica e fundamentada, pela recorrente, aos motivos que lastrearam a condenação, os quais englobavam o pagamento de horas extraordinárias com adicional de […]
Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Inadimplemento
O inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois envolve a segurança e a saúde do trabalhador, matéria de ordem pública que transcende a questão meramente pecuniária. Assim, trata-se de descumprimento grave das obrigações do contrato de trabalho e de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o […]
Diferença salarial. Desvio de função. Indeferimento
No caso dos autos, o reclamante foi contratado para prestar serviços de porteiro noturno, não tendo comprovado o desempenho de outra função, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A partir do cotejo […]
Ementa. Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gestante . Pedido de demissão sem assistência sindical. Nulidade. Concepção durante o contrato de trabalho. Indenização substitutiva
A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]