Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo de emprego. Entregador em plataforma digital . Elementos da relação de emprego. Recurso não provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes, sob o fundamento de que a prestação de serviços por intermédio de plataforma digital de entregas não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Intervalo interjornada. Supressão . Pagamento de horas extras. Não configuração de mera infração administrativa. Recurso não provido. I .
Caso em exame 1- Recurso Ordinário em que se discute o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, com adicional de 50%, com base na ausência de respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho em determinados dias, e considerando a ausência de comprovação do pagamento correspondente a […]
Ementa: Recurso Ordinário sumaríssimo do reclamante. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários de uso público. Grande circulação
Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A higienização habitual de sanitários de uso público ou coletivo, com elevada circulação de usuários, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial, restrito à NR-15, conclua em sentido diverso. Laudo não vinculante (art. 479 do CPC) […]
Direito do Trabalho. RecursoOordinário. Contrato de trabalho intermitente. Ausência de convocação para o trabalho durante lapso considerável de tempo . Rescisão indireta. Indenização por danos morais. Reforma parcial da sentença. I . Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta de contrato de trabalho intermitente, por ausência de convocação para o trabalho, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de convocação […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Equiparação salarial e indenização por danos morais. Manutenção da sentença . I. Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de equiparação salarial e indenização por danos morais, decorrentes de jornada exaustiva. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à equiparação salarial com base na identidade de funções com o paradigma; (ii) estabelecer […]
Rescisão indireta
O atraso ou a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do C . TST […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Validade dos controles de jornada. Horas extras.
No que concerne aos períodos a respeito dos quais não vieram aos autos controles de ponto, andou bem o MM. Juízo “a quo” ao fixar a jornada de acordo com as alegações da inicial, aplicando o disposto na Súmula 338, I, do C. TST. Recurso da reclamada desprovido, no ponto. (TRT-2 – ROT: 10011250520245020441, Relator.: […]
Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. ADI 5766 do STF. Condição suspensiva de exigibilidade
Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a cobrança automática de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, bem como o desconto de tais valores de créditos obtidos em juízo. A obrigação decorrente da sucumbência do trabalhador hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de […]
Direito do Trabalho. Horas extras. Acúmulo de função. Cartões de ponto . Validade. Ausência de prova. Não provimento. I . Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamante, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto para fins de comprovação da jornada de trabalho […]
Cargo de confiança. Artigo 62, II, da CLT. Gerente geral de loja. Fidúcia especial caracterizada
O enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão e a distinção hierárquica na estrutura da empresa. Restando comprovado que o obreiro era a autoridade máxima na unidade, com comando sobre expressivo contingente de subordinados (50 empregados), autonomia para organizar escalas, realizar reuniões estratégicas e atuar […]