Direito do Trabalho. Agravo de petição. Piso salarial. Inexigibilidade do título executivo . Representação sindical. Não provimento do recurso do exequente. Não provimento do recurso da executada. I. Caso em exame 1
Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores (exequente) e pela Companhia Brasileira de Distribuição (executada), em face de sentença que reconheceu como correto o piso salarial dos movimentadores de mercadoria em geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devido o piso salarial dos movimentadores de […]
Direito do trabalho e processual do trabalho. Recursos Ordinários. Termo de quitação anual. Eficácia liberatória. Diferenças de prêmios. Natureza salarial e critérios de pagamento. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Honorários advocatícios. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame
Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais e verbas rescisórias. A empresa busca o reconhecimento da eficácia liberatória do Termo de Quitação Anual referente a 2022 e a improcedência das diferenças de prêmios. O trabalhador pleiteia enquadramento sindical na categoria diferenciada de […]
Tempo de espera. Motorista profissional. ADI 5322. Declaração de inconstitucionalidade do ART . 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Modulação dos efeitos. Eficácia ex nunca partir de 12/07/2023. Natureza salarial após o marco temporal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho que afastavam o cômputo do tempo de espera como jornada de trabalho, modulando os efeitos da decisão para atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Assim, […]
Adicional de insalubridade. Operadora de caixa durante pandemia COVID-19
O exercício da atividade de operadora de caixa em supermercado, atividade tipicamente essencial, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, não se enquadra nas hipóteses de insalubridade por agentes biológicos previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) da Portaria MTE nº 3.214/78 . É imprescindível o contato […]
Recurso Ordinário. Rescisão Indireta. Falta grave patronal não configurada. Ônus da prova
À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao reclamante o ônus de provar de forma robusta a prática de falta grave pelo empregador, apta a ensejar a resolução contratual indireta, nos termos dos artigos 483 e 818, I, da CLT. No caso concreto, a prova oral se revelou insuficiente e contraditória, […]
Ementa invalidade dos cartões de ponto. Regime compensatório
Ocorrendo a invalidação do registro de controle de jornada, não é possível reconhecer a adoção de regime compensatório de horário, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos para a sua adoção. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. (TRT-4 – ROT: 00205507420245040701, Data de Julgamento: 05/03/2026, 1ª Turma)
Direito do Trabalho. Preliminar de não conhecimento. Doença ocupacional. Nexo concausal . Dano moral e material. Ajuda de custo. Honorários sucumbenciais. Provimento parcial
CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empresa e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação trabalhista, com preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por ausência de dialeticidade. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada deve ser conhecido; […]
Recurso Ordinário. Limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial
A indicação de valores dos pedidos da inicial, atendendo à exigência do art. 840, § 1º, da CLT constitui mera estimativa do postulante e não uma liquidação prévia, de forma que tais valores não impõem limitação ao montante da condenação . Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO […]
Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Acidente de trabalho. Dano moral . Recurso Ordinário. Provimento parcial
I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a […]
Trabalhista. Recurso Ordinário. Limitação da condenação. Depoimento testemunhal . Provimento parcial
I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença proferida em reclamação trabalhista . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se o depoimento testemunhal deve ser considerado; (iii) […]