Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]
Execução individual de sentença coletiva. Movimentadores de mercadorias. Lei nº 12.023/2009. Coisa julgada
A execução individual de sentença coletiva limita-se aos trabalhadores que integrem a categoria substituída e exerçam, de forma efetiva, atividades típicas de movimentação de mercadorias, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.023/2009, conforme delimitação expressa do título executivo judicial. O enquadramento em código da CBO ou a inclusão em listagem nominativa tem caráter […]
Recurso da Reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento proporcional. Contrato de trabalho intermitente
Sendo incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de natureza intermitente, cuja validade não foi questionada, bem ainda que o § 5º do art. 452-A da CLT estabelece que “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”, […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Limbo previdenciário. Dano moral . Refazimento de cálculos. Provimento parcial
1 . Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por limbo previdenciário e dano moral, além de determinar a correção dos cálculos de liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve ou não o limbo previdenciário; (ii) estabelecer se […]
Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador
O enquadramento sindical deve observar, em regra geral, a atividade preponderante da empresa e a categoria profissional dos trabalhadores, como preceitua o artigo 511 da CLT. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento no particular . (TRT-2 – ROT: 10014297320245020709, Relator.: WALDIR DOS SANTOS FERRO, Data de Julgamento: 05/03/2026, 11ª Turma – […]
Equiparação salarial. Desnível salarial do paradigma. Afastamento do direito. Quadro de carreiras . Óbice
O desnível salarial afasta o direito à equiparação salarial (Súmula n.º 6, VI, TST) quando decorre de vantagem pessoal do paradigma, como o valor pago por desvio de função (salário de maquinista especializado) reconhecido judicialmente, que possui caráter personalíssimo. Há, ainda, óbice na existência de quadro de carreiras na reclamada, cuja validade dispensa homologação e […]
Benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Nulidade da perícia . Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Manutenção de plano de saúde. Honorários sucumbenciais . Recurso conhecido em parte e desprovido. Honorários majorados de ofício
I. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta em face de supermercado, envolvendo pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como à manutenção de plano […]
Ementa. Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gestante . Pedido de demissão sem assistência sindical. Nulidade. Concepção durante o contrato de trabalho. Indenização substitutiva
A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]
Dano moral e indenização
O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de […]