Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame.
Recurso ordinário interposto por pessoa jurídica em recuperação judicial, sem comprovação do recolhimento das custas processuais, acompanhado de pedido de gratuidade de justiça. Pedido indeferido por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência. Intimada a regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Jornada 12×36 . Validade. Horas extras habituais. Provimento
São válidas as normas coletivas que estabelecem a jornada de trabalho em regime 12×36, mesmo que haja prestação habitual de horas extras, em respeito ao art . 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao art. 59-A e art. 59-B da CLT, e à tese firmada no Tema 1046 do STF. Recurso do Reclamado parcialmente provido . […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamante. Plus salarial. Acúmulo de funções . Improcedência. Confirmação da sentença. I.
CASO EM EXAME 1 . Ação Trabalhista que discute o pedido de plus salarial por acúmulo de funções, em razão do exercício de atividades adicionais às originalmente contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam acúmulo de função, ensejando o pagamento de plus salarial […]
Adicional de insalubridade – Grau máximo – Recurso provido
Ficando demonstrado, através do laudo técnico especialmente confeccionado para os presentes autos, que a Autora trabalha em condições de insalubridade geradoras do pagamento do respectivo adicional no grau máximo, faz jus à percepção pretendida, impondo-se, assim, a reforma da sentença. (TRT-20 00000641420255200014, Relator.: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Julgamento: 20/02/2026, Data de Publicação: 26/02/2026)
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário da reclamante. Acidente de trabalho. Doença ocupacional . Nexo concausal. Prova. Recurso desprovido. I . Caso em exame
Recurso ordinário da reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de não ter sido comprovado o nexo concausal entre a patologia (epilepsia e transtornos de ansiedade) e as condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em determinar […]
Ementa Direito do Trabalho. Ação Trabalhista. Justa causa. Incontinência de conduta ou mau procedimento . Dispensa. I. Caso em exame
Ação Trabalhista que discute a validade da justa causa aplicada em razão de incontinência de conduta ou mau procedimento, com pedido de reintegração ao emprego e pagamento de verbas rescisórias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a dispensa por justa causa da autora foi válida e suas consequências. III . RAZÕES DE DECIDIR […]
Ementa: 1. Recurso do reclamante. Diferenças de adicional de insalubridade. Prova pericial . Ausência de prova em contrário. Prevalência do laudo
A prova pericial, por se tratar de meio técnico especializado, possui presunção relativa de veracidade e deve prevalecer quando não houver nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmá-la. Ainda que o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nos termos do art . 479 do CPC, sua conclusão deve ser acolhida quando harmônica com […]
Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Horas extras. Regime compensatório . Invalidade. Domingos e feriados. Pagamento em dobro. Recurso da reclamada desprovido . Recurso do reclamante desprovido. I. Caso em exame 1
1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que invalidou o regime de compensação e condenou ao pagamento de horas extras, em razão da inidoneidade dos controles de ponto . 2. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de diferenças relativas a domingos, por considerar que o labor nesses dias foi devidamente […]
Ementa horas extras. Invalidade dos registros de horário.
É ônus da parte autora comprovar a invalidade dos registros de horário apresentados pelo empregador, não tendo o reclamante se desincumbido a contento no caso dos autos. Recurso do autor desprovido, no aspecto . (TRT-4 – ROT: 00207241920245040011, Data de Julgamento: 12/02/2026, 1ª Turma)
Recurso Ordinário da reclamada. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. ART. 62, II, da CLT. Ônus da prova
Interpretando-se restritivamente a exceção do art . 62, II, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extraordinárias, incumbe ao empregador comprovar, de forma robusta, o exercício de efetivo cargo de gestão, com fidúcia especial e autonomia real, e não mera chefia operacional ou nomenclatura organizacional (art. 818, II, da CLT). […]