Competência da Justiça do Trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]
“Dano moral. Descumprimentos contratuais
Só devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que – fugindo à normalidade – interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio. O não cumprimento de direitos trabalhistas, por si só, embora configure ato ilícito não implica dano moral .” (TRT da 18ª […]
Ementa. Recurso Ordinário das Partes. Direito do Trabalho. Jornada de trabalho . Ausência de controles de ponto. Súmula 338 do TST. Horas extras. Intervalo intrajornada . Intervalo do ART. 384 da CLT (revogado). Aplicação do item II da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST
Caso em exame: Recurso de ambas as partes envolvendo o reconhecimento da jornada declinada na inicial, o pagamento de horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada e o intervalo do art. 384 da CLT. II . Questão em discussão: Debate-se a validade da jornada indicada pela reclamante diante da ausência de controles formais, […]
Da jornada de trabalho e das horas extras
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas, com fulcro no art. 59-B Parágrafo Único da CLT. DO DANO MORAL . Para a caracterização dos danos morais, no âmbito da justiça do trabalho, faz-se necessária a reunião de três elementos fundamentais, o ato ilícito […]
“Trabalho em DSR. Preservação de intervalo de 11 horas entre jornadas. Pagamento por supressão de intervalo intersemanal de 35 horas. Indevido
A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito – o […]
Grupo econômico por coordenação. Responsabilidade solidária
A prova de que uma empresa realizava o pagamento de salários de empregado formalmente vinculado a outra, aliada à revelia e confissão da segunda reclamada, evidencia a existência de interesses integrados e gestão coordenada, o que é suficiente para caracterizar o grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) e atrair a responsabilidade solidária . […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Contraditório e ampla defesa. Dispensa por justa causa . Horas extras. Intervalos. Adicional de periculosidade. Acúmulo de funções . Auxílio-alimentação. Dano moral. Honorários advocatícios. Recurso não provido
I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por motorista interestadual, envolvendo, entre outros temas, a nulidade da dispensa por justa causa, diferenças salariais, indenização por dano moral e verbas acessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas. Tempo de espera . Adicional de periculosidade. Honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, tempo de espera e adicional de periculosidade, por considerar que o empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o […]
Adicional de insalubridade. Empregados no comércio. Exposição a agente biológico durante a pandemia da covid-19. Inaplicabilidade . Ausência de previsão no anexo 14, da NR 15. Aplicação da súmula 448, I, do C. TST
Conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, I, do C . TST, “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”, sendo certo que não há previsão de direito ao […]
Rescisão indireta
Uma vez comprovada a violação de obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso não provido . (TRT-5 – RORSum: 00004236320255050019, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton […]