Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Sucessão trabalhista. Rescisão indireta . Preliminar de nulidade. Mérito. Resultado: recurso não provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias formulados pelo reclamante, com base no reconhecimento da sucessão trabalhista e na ilegitimidade passiva da reclamada originária. Pedido reconvencional também julgado improcedente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida padece […]
Contratação no Brasil. Serviço no exterior. Aplicação da legislação brasileira
Cabe reconhecer o vínculo direto com a empresa brasileira, bem como a aplicação da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art . 2º, III, da Lei n. 7.064/82, quando o trabalhador é contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, ainda que em outra empresa do mesmo grupo, pois, toda a logística envolvendo a […]
Equiparação salarial. ART. 461 da CLT. Ônus da prova . Identidade de funções comprovada
Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, a teor do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST, não prevalece a mera diferença de nomenclatura dos cargos exercidos como justificativa para afastar o direito à equiparação. Ausente prova patronal capaz de infirmar a tese obreira, mantém-se a condenação ao pagamento […]
Pedido de rescisão indireta do Contrato de Trabalho. ART. 483 da CLT. Conduta irregular do empregador não verificada
A rescisão indireta caracteriza-se como justa causa praticada pelo empregador e, como tal, deve ser robustamente demonstrada, pois consiste em ato, que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Não comprovada a falta patronal, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, por iniciativa do trabalhador. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido neste ponto. (TRT-2 […]
Horas extras. Enquadramento na exceção do ART. 62, II da CLT. Controle de jornada . Não cabimento.
Nos termos do art. 62, II da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada “os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial” e que recebam gratificação de função ou remuneração “quando o […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários
Conforme Súmula n. 448, II, TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-5 – RORSum: 00006121520245050621, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, […]
Direito processual do trabalho. Recurso Ordinário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes . Nulidade da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal das partes, ensejando a nulidade da sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. […]
Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal rompido. Indenização indevida
. Configurado o acidente de trabalho típico, presume-se a culpa do empregador, cabendo a este demonstrar a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Comprovado nos autos que o acidente decorreu, exclusivamente, de conduta imprudente do empregado, que utilizou escada de forma inadequada ao não abri-la corretamente durante execução de tarefa, resta caracterizada a culpa […]
Rescisão indireta. Ônus da prova
A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, […]
Ementa vínculo de emprego. Fraude
A exploração de trabalho sem registro é uma prática que compromete a integralidade dos direitos humanos laborais fundamentais da pessoa trabalhadora. A existência de contrato posterior de “parceria”, em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, […]