Benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico

Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art . 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar”. (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18). (TRT-18 – ROT: 00013032520255180009, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 19/03/2026, 1ª TURMA – Gab. Des . Rosa Nair da Silva Nogueira Reis)