TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
Pleno alinhou entendimento ao STF e afastou tese anterior sobre vínculos por prazo determinado. O pleno do TST decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema. Mudança O entendimento anterior da Corte, […]
Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam […]
Confederação repudia fala de presidente da Fecomércio sobre ‘país de preguiçosos’
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou uma nota de repúdio contra declarações do presidente da Fecomércio-MT, Wenceslau Júnior, que classificou o Brasil como um “país preguiçoso” e criticou a atuação de sindicatos. A manifestação foi publicada no último sábado (21), após a repercussão das falas feitas durante reunião com lideranças do setor […]
Ementa. Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gestante . Pedido de demissão sem assistência sindical. Nulidade. Concepção durante o contrato de trabalho. Indenização substitutiva
A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]