Prazo para entrega da DEFIS está quase no fim; veja passo a passo
O prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina na próxima terça-feira (31/3). O documento contempla o ano-calendário 2025 e é obrigatório para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A condição também se aplica às empresas inativas. Por meio da declaração, as empresas informam à Receita Federal […]
NR-1: o passivo invisível que RH e contadores ainda não estão precificando
Com vigência a partir de 2026, norma exige gestão estruturada, registros e integração de dados, ampliando riscos fiscais e trabalhistas para empresas. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 preocupa menos porque “fala de saúde mental” e mais porque transforma risco psicossocial em tema de governança probatória: inventário, classificação, plano de ação, participação dos trabalhadores, […]
Situação do trabalhador entre o fim do benefício previdenciário e o retorno ao emprego
Leandro Bocchi de Moraes Ricardo Calcini No cotidiano, é comum que muitas pessoas não saibam quais procedimentos devem ser adotados após a alta previdenciária e o consequente retorno do trabalhador às suas atividades laborativas. Isso porque, em diversos casos, mesmo após ser considerado apto pelo INSS, o empregado ainda não reúne condições reais de desempenhar […]
Racismo no ambiente de trabalho: metalúrgica é condenada por condutas discriminatórias
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu discriminação por racismo na metalúrgica em que atuava. Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença do juiz Maurício Schmidt Bastos, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. O total […]
Justiça do Trabalho reconhece discriminação contra trabalhador surdo
Uma decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu prática discriminatória contra um funcionário surdo de uma grande loja de varejo, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Depoimentos colhidos no processo apontaram que o gerente tratava o empregado de forma desigual em relação à equipe, com atitudes de bullying, exclusão e constrangimento. Conforme […]
Juíza mantém justa causa de vigia que gravou live durante o expediente
A juíza do Trabalho Marina Pereira Ximenes, da 58ª vara do Rio de Janeiro, manteve justa causa aplicada a vigia que realizou live durante o expediente, ao entender que a conduta ocorreu em horário de trabalho, descumpriu norma interna e comprometeu a função de confiança exercida. Na ação, o trabalhador sustentou que havia feito a […]
Fábrica de alimentos é condenada por dispensar operador com doença de Crohn
26/3/2026 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem justa causa. O colegiado restabeleceu a sentença que havia declarado nula a rescisão contratual e condenou a empresa a pagar indenização correspondente […]
Dispensa de trabalhador com doença grave após retorno de afastamento é considerada discriminatória, decide 9ª Câmara
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula […]
Assédio: supermercado é condenado após gerente pedir fotos íntimas de empregada
Condutas incluíram investidas de cunho sexual, pedidos de fotos íntimas e comentários sobre o corpo da funcionária; TRT-11 manteve indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil. O TRT da 11ª região manteve a condenação de um superatacado de Manaus/AM ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a trabalhadora vítima de […]
Fiscais da Fazenda de SP que operam ‘fura-fila’ do ICMS são alvo de operação
O esquema envolve venda de ‘serviços’ para o reconhecimento de créditos de ICMS e a diminuição das sanções administrativas por irregularidades cometidas. O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (GEDEC), deflagrou na manhã desta quinta, 26/03, a Operação Fisco Paralelo, que apura a existência de um […]