IN RFB nº 2.316/2026 – Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) – Mix Legal 92/2026
No último dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional. Em suma, o Programa de Estímulo à Conformidade […]
Dano moral e indenização
O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de […]