Informe Técnico detalha tabelas de classificação tributária, CST e Crédito Presumido do IBS e da CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram, nesta 4ª feira (15.abr.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.50, que divulga a cClassTrib (Tabela Classificação Tributária), os indicadores CST (Código de Situação Tributária) e a cCredPres (Classificação de Crédito Presumido) para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A tabela cClassTrib vincula […]
Fim da escala 6×1: como será feito o pagamento de horas extras?
As propostas em debate no Congresso Nacional para o fim da escala 6×1 podem alterar de forma relevante a dinâmica do descanso semanal remunerado e, com isso, abrir espaço para novas situações de pagamento de horas extras em dobro. Embora os textos não tratem diretamente da remuneração das horas extras nem criem regra específica sobre […]
CBS e IBS já rodam em documentos fiscais e expõem o nível real de prontidão das empresas
Os mais de 61 mil documentos fiscais emitidos em ambiente de testes com design de CBS e IBS mostram que a reforma tributária já saiu da fase do discurso e entrou no terreno em que, de fato, ela será validada ou exposta. Segundo a notícia, desde o final de 2025 foram registrados 61.880 documentos em […]
Atualização integral dos limites de Receita do Simples Nacional é vital para os pequenos negócios
Se o PLP 108/2021 avançar com atualizações restritas ao MEI, mudança poderá estimular informalidade Atualmente, muitos pequenos negócios brasileiros estão sofrendo perda de competitividade, reflexo da defasagem dos limites anuais de receita do Simples Nacional, estagnados há anos. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a […]
Execução individual de sentença coletiva. Movimentadores de mercadorias. Lei nº 12.023/2009. Coisa julgada
A execução individual de sentença coletiva limita-se aos trabalhadores que integrem a categoria substituída e exerçam, de forma efetiva, atividades típicas de movimentação de mercadorias, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.023/2009, conforme delimitação expressa do título executivo judicial. O enquadramento em código da CBO ou a inclusão em listagem nominativa tem caráter […]