NFS-e Nacional ganha nova ferramenta para facilitar cálculo do ISS
Uma nova etapa na modernização tributária do país teve início com a disponibilização do Módulo de Apuração Nacional (MAN) no ambiente de testes da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A ferramenta, que integra a estrutura do Sistema Nacional, já pode ser utilizada por municípios e contribuintes em caráter de piloto, permitindo a validação de […]
Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555. A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módulos, o […]
Incerteza no tratamento tributário do VGBL: a solução de consulta COSIT nº 28/2026
A recente Solução de Consulta COSIT n° 28/2026 marca um novo e relevante capítulo na tributação dos planos de previdência privada, especialmente no que se refere ao VGBL no contexto sucessório, ao estabelecer, de forma expressa, a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos pelos beneficiários em razão do falecimento do titular. O […]
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e […]
Recurso Ordinário do reclamante. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade, concausa e culpa do empregador. Manutenção da sentença
Não restando comprovado o nexo de causalidade ou concausa entre a doença que acomete o Reclamante e a atividade profissional por ele exercida, bem como culpa da Reclamada, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização. (TRT-20 00008916820245200011, Relator.: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Julgamento: 06/04/2026, Data de Publicação: 13/04/2026)
Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]