MEIs têm até o fim de maio para enviar Declaração Anual
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento no período. A declaração […]
eSocial orienta empresas sobre suspensão judicial do adicional do Senai em nova atualização
O eSocial atualizou a seção de Perguntas Frequentes para esclarecer como empresas devem informar a suspensão judicial da cobrança do adicional destinado ao SENAI. A orientação foi publicada na atualização 3.24, divulgada nesta terça-feira (19). Segundo o sistema, empresas que possuem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do adicional do SENAI não conseguirão registrar essa suspensão […]
TRT/GO afasta indenização por TAG sem relação comprovada com o trabalho
por Superintendência de Relações do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho • TRT/GO A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) reformou sentença de primeiro grau para afastar a caracterização de doença ocupacional relacionada ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). No caso, a reclamante ajuizou ação postulando o pagamento de indenização por danos […]
Trabalhadora de frigorífico alvo de ofensas sobre peso será indenizada, decide 1ª Turma
Uma trabalhadora de frigorífico vai receber R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais por ter sido alvo frequente de ofensas relacionadas ao próprio corpo, além de situações em que alimentos eram jogados contra ela durante o expediente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), […]
Mantida justa causa de empregado que agrediu esposa em moradia da empresa
O TRT da 18ª região manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma granja em Caldas Novas/GO acusado de agredir fisicamente a companheira dentro da residência fornecida pela empresa. A 3ª turma concluiu que a violência doméstica praticada no imóvel funcional extrapolou a esfera privada e comprometeu a segurança no ambiente ligado […]
Justa causa é mantida por histórico de faltas e indisciplina de atendente de teleatendimento
Um histórico reiterado de faltas disciplinares, abandono de atendimento e descumprimento de obrigações funcionais serviu de fundamento para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manter a dispensa por justa causa de uma agente de call center de uma empresa de teleatendimento com sede em Goiânia. O colegiado concluiu que ficaram caracterizadas desídia (quando há negligência, […]
Ex-vendedora será indenizada por críticas à aparência em loja de luxo em BH
A Justiça do Trabalho condenou uma loja da capital a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes à sua forma de se vestir no ambiente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG e confirma sentença proferida pelo juízo da […]
Relatório da PEC 6×1 trará proposta de parâmetro mensal para descanso
Deputado Léo Prates (esq. na foto) também vai sugerir que trabalhadores que ganham acima de R$ 16 mil não sejam submetidos aos limites da jornada; regras de transição travam entrega do texto. O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, sobre o fim da escala de trabalho 6×1, trará a recomendação de que […]
TST reforça que alcoolismo pode afastar justa causa e caracterizar dispensa discriminatória
*Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados A aplicação da justa causa em casos envolvendo alcoolismo ainda é um dos temas mais sensíveis e, ao mesmo tempo, marcados por equívocos de interpretação no Direito do Trabalho brasileiro. Entre o poder diretivo e a proteção à dignidade humana, o Judiciário vem, de […]
Recurso Ordinário. Gratificação Especial. Isonomia. Ausência de contemporaneidade
O pagamento de gratificação especial por mera liberalidade do empregador, no momento da rescisão, não se estende a todos os empregados de forma perpétua. O princípio da isonomia exige que as situações comparadas ocorram no mesmo marco temporal. O lapso de treze anos entre os pagamentos efetuados a outros empregados e o despedimento do autor […]