Plano Brasil Soberano adota novas regras e mais empresas podem aderir
Medida ajuda impactados pelo tarifaço aplicado pelos Estados Unidos Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) as novas regras do Programa Brasil Soberano. Agora, um número maior de empresas poderá solicitar linhas de crédito do programa. O governo federal reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de impacto no faturamento exigido. As mudanças foram anunciadas na […]
TST fará audiência pública sobre controle do uso de banheiro durante jornada de trabalho
Debate subsidiará julgamento de incidente de recursos repetitivos que discutirá limites do poder diretivo do empregador e eventual configuração de dano moral O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em 25/8, audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O objetivo é reunir […]
Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou […]
Juíza condena trabalhador por citar jurisprudência falsa gerada por IA
Empresa sustentou que o funcionário apresentou jurisprudência abstrata e sem lastro, com o objetivo de induzir o juízo ao erro A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), condenou, em sentença proferida no dia 25/5, um trabalhador ao pagamento de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, […]
Importunação sexual e condutas inconvenientes contra a mulher
Inobstante a Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plena campanha conhecida como Maio Laranja, que visa à proteção contra o abuso sexual, cujas vítimas não são apenas crianças e adolescente, mas sim qualquer mulher, independentemente da idade, a convivência social pressupõe respeito aos limites físicos e psicológicos de […]
Bullying praticado por superior hierárquico resulta em condenação por danos morais
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção, confirmando o direito à indenização por danos morais. O juízo de origem havia reconhecido a prática reiterada de humilhações por superior hierárquico e o nexo entre essa conduta e o adoecimento psíquico do […]
Bancária despedida após retornar de licença-maternidade deve ser reintegrada e indenizada
Uma bancária que foi despedida após retornar da licença-maternidade obteve a reintegração ao emprego, sendo considerada nula a dispensa sem justa causa. A empresa ainda foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, por danos morais, além de horas extras. A sentença foi proferida pela juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de […]
Receita Federal esclarece regras para envio de dados de planos de saúde empresariais no eSocial e na Dmed
Solução de Consulta define que associações estipulantes não são obrigadas a entregar Dmed e orienta quem deve informar os beneficiários conforme o vínculo jurídico. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026, que esclarece as regras sobre a prestação de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais contratados por associações e […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Valoração da prova oral . Horas extras. Validade dos controles de ponto e banco de horas. Intervalo intrajornada. Danos morais . Ausência de prova. Recurso desprovido. I.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto às alegações de desvio funcional, invalidade dos controles de jornada e lesão extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM […]