35 anos da Lei de Cotas: desafio das empresas passa da contratação ao combate ao capacitismo
No dia 24 de julho, a Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 35 anos. Responsável por estabelecer a contratação obrigatória de pessoas com deficiência por empresas com mais de 100 empregados, a legislação ampliou o acesso dessa população ao emprego formal e transformou o mercado de trabalho brasileiro. Passadas mais de três décadas, o principal […]
CERSC consolida atuação técnica para fortalecer a representação sindical do comércio
Muito antes de um pedido de registro chegar ao Ministério do Trabalho e Emprego ou, um processo ao Judiciário, é na Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) que grande parte das dúvidas sobre a representação sindical das empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo começa a ser resolvida. Reunida […]
As bets estão corroendo o caixa do comércio de bairro
Apostas esportivas batem recordes enquanto esvaziam o caixa de restaurantes, farmácias e salões. O dinheiro das bets não caiu do céu, saiu do comércio local, expondo um impacto invisível no orçamento familiar. O cliente ainda entra. O ticket caiu. A margem sumiu. O que está acontecendo não é macroeconômico. É comportamental. O Brasil virou o […]
Sincovaga-SP reúne especialistas no lançamento de livro sobre a NR-01 e reforça importância da gestão da saúde mental nas empresas
Evento destacou a necessidade de as organizações adotarem uma postura preventiva diante dos riscos psicossociais e marcou o lançamento da obra “Saúde Mental no Trabalho: A NR-01 que Sustenta uma Equipe Forte” A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que passou a reforçar a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, foi o […]
Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PCD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que foi […]
Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem prejuízo salarial ou necessidade […]
Impacto da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho – Regulamento CBS/IBS – Mix Legal 166 / 2026
Em complemento aos informativos Mix Legal Express nº 178/2025 e nº 44/2026, e em razão da publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026), apresentamos as principais atualizações relacionadas aos impactos da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho. A LC nº 214/2025 instituiu o IBS (Imposto sobre […]
GPS e controle por check-in comprovam horas extras de vendedor externo
TRT-18 entendeu que geolocalização, check-in obrigatório e rotas predefinidas permitiam o controle da jornada de trabalho. O uso de aplicativo com geolocalização, registro obrigatório de check-in e check-out nas visitas a clientes e definição prévia de rotas afasta o enquadramento de vendedor externo na exceção do art. 62, I, da CLT, que exclui do regime […]
“Empresa Não é Polícia”: juiz reverte justa causa por menos de 1g de maconha
Magistrado concluiu que o porte da substância, sem prova de consumo no ambiente de trabalho ou prejuízo às atividades, não configurou falta grave. O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, anulou a dispensa por justa causa aplicada a um assistente de caminhoneiro flagrado com menos de um grama de maconha […]
4ª Câmara prorroga estabilidade gestacional após internação de recém-nascido em UTI
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu prorrogar em 22 dias o período de estabilidade provisória de uma trabalhadora em razão da internação de seu bebê em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) logo após o nascimento. A decisão considerou a aplicação da perspectiva de gênero e o princípio da proteção […]