Simples Nacional: ressarcimento de créditos de IBS e CBS impede recolhimento dos tributos pelo DAS
Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples Contábeis Empresas optantes pelo Simples Nacional que receberem ressarcimento de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficarão impedidas […]
NFSe: Veja como será o modelo impresso da Nota Fiscal com os campos de IBS/CBS
O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária Portal da Reforma Tributária O modelo impresso da NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) é o DANFSe (Documento Auxiliar da NFSe), que traz como grande novidade um bloco específico para tributação de IBS (Imposto sobre Bens […]
ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar […]
Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre repouso dominical de trabalhadoras do comércio
A 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), julgou improcedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questionava cláusula de convenção coletiva relativa ao repouso dominical das trabalhadoras do comércio. A sentença foi proferida em 8 de julho de 2026, no processo […]
STF mantém suspensão de punições por descumprimento da NR-1
O plenário do STF referendou a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a eficácia sancionadora de dispositivos da NR-1 relacionados ao gerenciamento de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. Com a medida, os trechos questionados não podem, durante o período, fundamentar autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas. […]
Justiça nega indenização a trabalhador que reclamou de protetor solar com fator 30
Um trabalhador que fazia entregas para os Correios em Betim não conseguiu na Justiça a indenização por suposto fornecimento inadequado de protetor solar. Ele alegou que a empresa disponibilizava produto com fator de proteção inferior ao que considerava necessário para quem passa boa parte do dia exposto ao sol nas ruas. Ao decidir o caso, […]
Empresas são condenadas por coagir empregados a votar em Bolsonaro em 2022
O assédio eleitoral se caracteriza por coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a uma eleição. O objetivo é influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política no local de trabalho ou em situações relacionadas a ele. Essa definição é do Ministério Público do Trabalho, em cartilha informativa de 2022, e se baseia nos conceitos da Convenção […]
Auxiliar de serviços gerais grávida que faltou ao trabalho por mais de 70 dias tem justa causa mantida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida por abandono de emprego. Para o colegiado, mesmo depois de ser considerada apta a retornar pelo médico do trabalho e de ser formalmente convocada pela empresa, a trabalhadora ficou mais de 70 dias sem […]
Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Prova emprestada
O TST, no Tema 140 de IRR, fixou o entendimento acerca da validade da prova emprestada utilizada: IRR nº 140 do TST – Tese fixada (16/05/2025): “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo […]