Vínculo empregatício. Ausência dos requisitos
Para caracterização da relação de emprego é necessário que haja, concomitantemente, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade na relação jurídica havida entre as partes, conforme requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ausentes tais requisitos, não há falar-se em reconhecimento da relação empregatícia . Recurso ordinário interposto pelo Reclamante que se nega provimento. (TRT-2 […]
Multa do Artigo 477 da CLT. Resolução por justa causa. Reversão
Não sendo corretamente pagas as verbas finais no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, ainda que a reversão da extinção contratual por justa causa do empregado tenha sido reconhecida em Juízo, tem-se por cabível a penalidade . A matéria, inclusive, já se encontra pacificada através da tese jurídica, dotada de força vinculante, […]