CNC critica falta de isonomia tributária na aprovação da MP da Taxa das Blusinhas
O Congresso Nacional concluiu, na quinta-feira (3), a votação da Medida Provisória nº 1.357/2026, conhecida como Taxa das Blusinhas. A matéria foi aprovada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sem alterações em relação ao texto aprovado pela comissão mista e segue agora para sanção presidencial. A medida autoriza a redução a […]
PEC da Segurança Pública precisa ser aprovada, mas sem deixar responsabilidade fiscal de lado, defende FecomercioSP
Proposta amplia integração e combate ao crime organizado — uma das bandeiras da Entidade —, mas Senado deve resistir às pressões de categorias para a concessão de benefícios que aumentem ainda mais os gastos públicos A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende como fundamental a aprovação […]
NR-1: Suspensão de sanções não interrompe prevenção
A suspensão de sanções da NR-1 não elimina a necessidade de prevenir riscos psicossociais, exigindo das empresas equilíbrio entre saúde mental, privacidade e segurança jurídica. Os números revelam a dimensão do desafio. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais, alta de 15,66% em relação a 2024 e quinto ano consecutivo de […]
Ementa Recurso Ordinário. Repouso semanal Remunerado. Domingos e feriados. Norma coletiva . Direito indisponível. Recurso desprovido. I
CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados, em razão da ausência de prova de concessão de folga compensatória tempestiva e do labor por mais de sete dias consecutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste […]
Recurso Ordinário. Grupo Econômico. Coordenação. Responsabilidade solidária trabalhista
Forma-se grupo econômico quando várias empresas, embora distintas entre si, dedicam-se à mesma atividade econômica e são constituídas e dirigidas, basicamente, pelos membros de uma mesma família, tudo a denotar comando único, centralizado e coordenado. Hipótese em que se evidencia o propósito comum das empresas. Caracterização do grupo econômico. Recurso Ordinário da ré a que […]