Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal […]
Auxílio-doença não é condição para estabilidade por acidente de trabalho
O reconhecimento de um acidente de trabalho é suficiente para assegurar a estabilidade provisória, e o fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença acidentário não afasta esse direito. Com esse entendimento, 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio) a reintegrar uma […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta . Autoaplicabilidade do ART. 193, § 4º, da CLT. Tese vinculante do TST. Horas extras . Validade dos controles de frequência. Ausência de impugnação. Recursos parcialmente providos. I . Caso em exame
1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação trabalhista que versava, dentre outros, sobre pagamento de horas extras, adicional de periculosidade por uso de motocicleta, indenização por gastos com veículo e guarda de materiais, e acúmulo de função. II . QUESTÃO EM […]