Rescisão indireta. Descumprimento contratual contumaz. Horas extras e feriados
O descumprimento contratual reiterado, consubstanciado na ausência de pagamento de horas extras decorrentes de tempo à disposição (procedimentos preparatórios e de rendição) e de feriados trabalhados, configura falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, impondo a declaração da rescisão indireta . Aplicação do Tema 85 do C. TST. (TRT-2 […]
Ementa: horas extras. Empregador desobrigado de manter controle de jornada. Ônus da prova da reclamante. Prova insuficiente
Incumbe à reclamante comprovar a jornada extraordinária quando a reclamada, por possuir menos de 20 empregados, está dispensada da manutenção de controles de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Não sendo os registros esparsos de mensagens eletrônicas suficientes para demonstrar a jornada alegada, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e […]
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
Trabalhista Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que um sindicato está isento de […]
Pedido de demissão de gestante é válido se empresa não sabia da gravidez
A estabilidade provisória de gestante não alcança trabalhadoras que pedem demissão por conta própria, mesmo sem acompanhamento do sindicato, quando a empresa contratante não tem ciência da gravidez da empregada. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou a estabilidade provisória de gestante de […]
Etarismo: Trabalhador dispensado meses antes da aposentadoria será indenizado
Trabalhador tinha 64 anos, mais de três décadas de serviço e estava a oito meses de preencher o requisito etário para se aposentar A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória por etarismo de trabalhador desligado aos 64 anos, após 31 anos de serviço, quando estava a oito meses […]
A PEC 221/19 e o fim da escala 6×1 – Uma análise jurídica da redução da jornada constitucional de 44 para 40 horas semanais
Pamella Abreu e Priscila Fichtner Mudança na jornada exige das empresas revisão de escalas, custos e contratos, além de ajustes na folha e na organização operacional. A tramitação conjunta da PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), e da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, recolocou a duração semanal do trabalho entre os […]
Quando a insegurança parece engajamento
Em meu artigo “Sua equipe está engajada, ou apenas aprendeu a parecer?”, na edição de agosto, fiz uma provocação sobre o tema que exploro mais detalhadamente neste artigo, sobre a insegurança no trabalho. Hoje vivemos uma potencial crise no varejo brasileiro, com muitas empresas que são referências em um mercado, em situação difícil para gerar resultado […]
Reforma tributária exige adaptação acelerada e acende alerta para o caixa das empresas
José Eduardo Barella e Elisa Calmon A aproximação da entrada em vigor da reforma tributária coloca as empresas brasileiras diante de uma ampla transformação operacional. A partir de janeiro de 2027, o novo modelo de tributação sobre o consumo começará a ser implementado, com a substituição gradual de tributos atuais por um Imposto sobre Valor […]
Copom reduz taxa de juros em 0,25 ponto pela 5ª vez e Selic cai a 13,75% ao ano
Juros já caíram 1,25 ponto porcentual desde março, quando o BC começou ‘ciclo de calibração’ da política monetária O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu nesta quarta-feira, 16, a Selic em 0,25 ponto porcentual, de 14% para 13,75% ao ano. A decisão foi unânime e ficou em linha com a expectativa de 75 das 78 casas consultadas pelo Projeções […]
Bets tiram até R$ 141 bilhões da economia e encolhem o PIB brasileiro, aponta USP
Valor corresponde de 10% a 20% de todo o orçamento destinado à saúde pública em São Paulo Um estudo feito pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP), revelou que as apostas, conhecidas popularmente como bets, reduziram o consumo e retiraram da atividade […]