Prazo de suspensão fixado pelo STF termina e sanções da NR-1 podem voltar a valer
Sem nova decisão do STF, dispositivos sobre riscos psicossociais podem voltar a embasar autuações e multas. Termina nesta quarta-feira, 23, o prazo de 90 dias fixado pelo ministro André Mendonça, do STF, para suspender a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. […]
Magistrados alertam para alta de doença laboral: “ninguém deve trabalhar para adoecer”
Em sessão da 9ª turma, desembargadores defenderam indenizações mais altas e maior investimento em prevenção. Desembargadores da 9ª turma do TRT da 1ª região criticaram, em sessão realizada no último dia 9, o aumento de casos de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Durante o julgamento de um processo envolvendo exposição ao amianto, os magistrados […]
Má-fé – Trabalhadora grávida é condenada por apresentar atestados médicos falsos
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma trabalhadora que apresentou cinco atestados médicos falsos para justificar suas faltas ao trabalho e, posteriormente, sustentou em audiência que os documentos eram verdadeiros. Ela foi condenada por litigância de má-fé e terá de pagar à empresa 9,9% do valor da causa. A decisão é do juiz […]
Eleições e relações de trabalho: até onde podem ir empregados e empregadores?
Marília Meorim Ferreira de Lucca e Castro Eleições colocam empresas diante do desafio de preservar a liberdade política dos empregados e conter pressões, constrangimentos e discriminações no trabalho. Com a proximidade das eleições, uma questão volta a ocupar espaço dentro das empresas: até onde vai a liberdade de manifestação política no ambiente de trabalho? A […]
Acúmulo de funções. Desvio de função. Tarefas que não exigem maior qualificação ou responsabilidade. Não caracterização
Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula “todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”, prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. […]
Ementa: Vínculo de emprego. Auxiliar de limpeza. Prestação de serviços admitida. Ônus da prova do fato impeditivo . Autonomia não comprovada
A prestação de serviços de limpeza com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade configura vínculo de emprego, ainda que a defesa alegue trabalho como diarista. A ausência de apresentação de documento de controle de entrada e saída admitidamente existente autoriza presunção favorável à versão do trabalhador sobre a habitualidade da prestação laboral. Recurso ordinário do […]