Fim da escala 6×1: sindicatos e empresas terão de negociar adaptação das jornadas
Proposta prevê transição gradual para 40 horas semanais, duas folgas remuneradas e manutenção dos salários; acordos coletivos poderão definir como as regras serão aplicadas em cada categoria A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 pelo Senado Federal, em 14 de outubro, abre uma nova etapa de adaptação para […]
Senado aprova fim da escala 6×1
No Plenário lotado, senadores comemoram aprovação final da redução da jornada de trabalho Proposições legislativas O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas […]
Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 meses
Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 meses. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A medida autoriza incentivos fiscais a empresas que contratarem […]
Prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027 termina na hoje
Contribuintes que desejam ingressar no regime devem regularizar pendências cadastrais ou fiscais até 30 de outubro, informou a Receita Federal em comunicado Portal da Reforma Tributária O prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional para 2027 encerra na 5ª feira (15.out.2026). Contribuintes que desejam ingressar no regime devem regularizar pendências cadastrais ou fiscais até […]
Mendonça suspende ações sobre NR-1 no STF por 60 dias e autoriza remessa à Sejan
Órgão da AGU fará uma coleta de contribuições; multas a empresas seguem suspensas Jota O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (13/10) a tramitação dos três processos que discutem a possibilidade de punição a empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho. […]
Fim de ano no DP: como planejar férias coletivas, emendas de feriado e banco de horas sem gerar passivo
Guia completo para DP e contadores sobre férias, folgas e banco de horas para 2026 Contábeis Todo ano a cena se repete: em meados de dezembro alguém pergunta se a empresa vai “fechar entre o Natal e o Ano Novo”, e o DP tem poucos dias para transformar uma decisão informal em algo que a […]
Empresas correm para recuperar PIS/Cofins após decisão do STF sobre ICMS
Possibilidade de limitar a restituição de tributos pagos nos últimos cinco anos leva especialistas a recomendar uma revisão imediata dos recolhimentos InfoMoney Depois da vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu excluir os valores de créditos de ICMS concedidos pelos Estados da base de cálculo do PIS e da Cofins, na última semana, as […]
Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio […]
1ª Turma/TST mantém justa causa por uso de atestado adulterado e afasta verbas proporcionais
por Superintendência de Relações do Trabalho A Primeira Turma do TST manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que apresentou um documento médico adulterado para justificar ausência ao serviço. Além disso, afastou o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e de 13º salário proporcional, reafirmando sua jurisprudência sobre os efeitos da […]
Desvio de função. Acúmulo de função. Ônus da prova. Confissão real da reclamante . Não configuração
O desvio de função e o acúmulo de função exigem prova do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC) . A confissão real da própria reclamante em depoimento pessoal, admitindo a existência de coordenação ativa exercida por outra profissional, a subordinação a esta e a correspondência das […]