Fim da obrigação de emitir nota fiscal para microempreendedores prevê novas regras
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão manter a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores pessoas físicas Seu Crédito Digital Microempreendedores individuais (MEIs) poderão manter a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores pessoas físicas. A iniciativa anunciada pelo […]
Decreto estabelece novas normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor – SAC – Mix Legal 264 / 2026
Foi publicado no dia 13/10/2026 o Decreto nº 13.135/2026 que regulamenta o código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Mudanças no SAC O Decreto nº 13.135/2026 representa a terceira regulamentação federal específica do SAC, após os Decretos nº 6.523/2008 e nº 11.034/2022. A sucessão normativa […]
Corte da Selic era previsto, mas discussão sobre juros precisa atingir estrutura de gastos e revisão de despesas públicas
Se quadro fiscal não for revertido, País terá dois cenários em breve: crise de confiança ou ajuste via inflação O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), seguiu o plano de flexibilização da taxa básica de juros, a Selic, na reunião desta semana, com um novo corte, de 0,25 ponto porcentual (p.p.), levando-a para 14% […]
Confiança do consumidor sobe em setembro, mas endividamento limita consumo
ICC avança 0,2%, para 121,1 pontos, após duas quedas mensais consecutivas A confiança do consumidor paulistano voltou a subir em setembro, interrompendo uma sequência de duas quedas mensais consecutivas. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), apurado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), avançou 0,2%, para […]
STF valida negociação coletiva sobre folgas dominicais no setor hoteleiro
Decisão do ministro Gilmar Mendes anula entendimento do TRT-2 que invalidou cláusula coletiva sobre descanso aos domingos para trabalhadores da categoria O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 95.060, apresentada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira, e cassou […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial . Recurso desprovido.I. Caso em exame
1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres, apesar da ausência da autora na perícia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o laudo pericial, que concluiu pela […]