NR-1 e riscos psicossociais: Suspensão das sanções não suspende o dever de prevenir
Fabiana Padilha A pausa nas sanções não afasta o dever das empresas de identificar fatores de adoecimento e adotar medidas efetivas de prevenção. Desde 26/5/2026, as empresas brasileiras convivem com a nova redação do Capítulo 1.5 da NR-1, que incluiu os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. […]
Fux cita ludopatia e defende banimento das bets do esporte nacional
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, criticou, nesta terça-feira (3/11), os impactos da ludopatia, transtorno associado à dependência em jogos e apostas, e afirmou que a prática deveria ser banida do cenário esportivo nacional. A declaração foi feita durante audiência pública que discute a proibição das apostas esportivas no país, determinada pela Medida […]
STJ: Atendimento remoto não dispensa farmacêutico presencial em farmácias
2ª turma entendeu que a lei lei 5.991/73 exige a presença física do profissional durante todo o horário de funcionamento. A 2ª turma do STJ decidiu que farmácias devem manter farmacêuticos fisicamente presentes durante todo o horário de funcionamento, sem que o atendimento remoto substitua essa exigência. O colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, […]
Reforma tributária e locação comercial: A escolha entre pessoa física e pessoa jurídica e a preservação do ponto
A nova tributação dos aluguéis exige planejamento para preservar direitos do locatário e evitar riscos à continuidade da atividade comercial. Tenho observado que a regulamentação da reforma tributária do consumo trouxe de volta à mesa a negociação um instrumento que, em muitas empresas, estava esquecido na gaveta: o contrato de locação comercial. Com a sujeição […]
Ementa: insalubridade. Pandemia. Não configuração
Embora seja inegável a gravidade da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e os riscos enfrentados pelos trabalhadores que permaneceram em atividade presencial, o reconhecimento do adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de exposição a agente potencialmente nocivo . Nos termos dos arts. 189 e 190 da CLT, a caracterização e a classificação da […]