A encruzilhada brasileira
Por Paulo Delgado O desprestígio dos líderes políticos dos países democráticos do mundo mostra um ranking de desesperança na gestão governamental que precisa ser enfrentado globalmente. Infelizmente, não pela Organização das Nações Unidas (ONU), pois sua arquitetura passiva, de estados-membros sem autonomia, não tem força para fazer a Assembleia Geral sobrepor-se ao “dever de proteger” […]
Negociação coletiva sobre o valor dos repousos semanais remunerados
Todo trabalhador que atua exposto a agentes nocivos à saúde tem direito a receber uma compensação financeira Otavio Calvet A aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026 trouxe uma das transformações mais profundas nas relações de trabalho das últimas décadas ao alterar a redação do art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal. A partir dessa mudança […]
‘Imposto do pecado’: o que muda no bolso do consumidor a partir de 2027
Especialistas alertam para o peso maior sobre a baixa renda, o risco do contrabando e a incerteza jurídica sobre o calendário da cobrança. Entenda. Quem comprar um maço de cigarros em fevereiro de 2027 irá pagar um novo tributo. O mesmo vale para quem consumir cerveja, destilados, refrigerantes ou até um carro a gasolina. É […]
Receita deve anunciar flexibilização de multas da CBS nesta quarta-feira (11)
Governo mantém o início da cobrança do novo tributo em janeiro de 2027, mas estuda medidas para reduzir penalidades e ampliar prazos de cumprimento de obrigações acessórias. A Receita Federal deve anunciar nesta quarta-feira (11) medidas para flexibilizar a aplicação de multas relacionadas ao cumprimento das obrigações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a […]
Decreto Federal nº 13.140/2026 – Nanoempreendedor fica dispensado de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal até o fim de 2028 – Mix Legal 287 / 2026
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 13.140/2026, que regulamenta as hipóteses de dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis aos nanoempreendedores, além de tratar do uso da DASN-SIMEI para o Microempreendedor Individual (MEI). No que diz respeito ao nanoempreendedor, o decreto concede a dispensa […]
Indenização por dano moral
Condições Degradantes Danos morais. Labor externo. Limpeza urbana. Ausência de local paraalimentação e de instalações sanitárias. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Sob a ótica da Resolução do CNJ nº 492/2023, bem como da Recomendação do CNJ nº 128/2022, a ausência de local adequado para os trabalhadores, especialmente para as pessoas do gênero feminino, […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]