Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 13.140/2026, que regulamenta as hipóteses de dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis aos nanoempreendedores, além de tratar do uso da DASN-SIMEI para o Microempreendedor Individual (MEI).
No que diz respeito ao nanoempreendedor, o decreto concede a dispensa da obrigação de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos em suas operações perante a União. No entanto, essa dispensa não se aplica aos nanoempreendedores que optarem pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
As dispensas relacionadas às competências do IBS só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependerão de manifestação favorável do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), a legislação estabelece que a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços realizadas diretamente a consumidores finais.
Vale ressaltar que a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para o nanoempreendedor também já havia sido objeto de normatização conjunta por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, editado pela Receita Federal do Brasil em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, objeto do Informativo Mix Legal nº 222/2026, previamente encaminhado.
Por fim, em defesa dessa classe, que busca complementar o sustento familiar e não possui capacidade para absorver tamanha burocracia, cabe lembrar que a FecomercioSP assinou um manifesto com outras entidades para demonstrar o contrassenso dessa exigência, o que culminou na prorrogação do prazo.
Por isso, o adiamento é um passo importante para aliviar a burocracia imposta aos pequenos empreendedores, mas ainda não resolve a questão, uma vez que manter a exigência a partir de 2029, pode empurrar essas pessoas de volta à informalidade.
