IR 2026: MEIs e autônomos devem se atentar ao prazo e às novas regras
O calendário do Imposto de Renda 2026 entra em sua reta final, e profissionais que atuam por conta própria precisam redobrar a atenção. Este ano, a obrigatoriedade de entrega da declaração recai sobre quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ao longo de 2025. O prazo para o envio do documento termina no dia […]
Sped ECF – Outras exclusões sem relacionamento
A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF – PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01 dos registros M300A/M350A e 341.01 dos registros M350A/M350R – Outras Exclusões sem Relacionamento, e para os quais esses valores representem mais de 30% do montante […]
Sped – Publicado a versão 12.1.0 do programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Implementação das alterações promovidas pela LC 224/25 e IN RFB nº 2.305/25. 1.1 – Lucro Presumido 1.2 – Alíquotas […]
RFB e Encat regulamentam uso de provedores via gov.br para emissão de documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicaram novas notas técnicas que avançam na modernização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país. As medidas foram divulgadas no último sábado (25) e tratam da implementação do chamado Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). As atualizações constam na Nota […]
NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte […]
CARF mantém exclusão do Simples por uso de ‘laranjas’ e aponta simulação tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a exclusão de uma empresa do Simples Nacional após identificar a utilização de uma estrutura considerada artificial para redução indevida da carga tributária. O caso envolve o uso de pessoas jurídicas registradas em nome de familiares, como esposa, mãe, sogro e cunhados, com o objetivo de […]
Solução de consulta COSIT nº 21/2026 – Interpretação da RFB acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , considerando a Lei nº 14.592/2023 – Mix Legal 106 / 2026
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026, a qual traz interpretação normativa acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF), considerando a Lei nº 14.592/2023, nos casos de apuração de crédito utilizando […]
Operação “caixa rápido” da Receita Federal orienta contribuintes sobre inconsistências em pedidos de ressarcimento e compensação – Mix Legal 107 / 2026
A Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de monitoramento focada na apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS, tendo a informação que já foram identificadas inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação envolvendo 2.959 empresas. Com base nas informações divulgadas na página do Fisco, o levantamento aponta que diversos contribuintes […]
Empresas do regime geral poderão usar DAS para apurar ISS
O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032. A norma vale para todos os as empresas de municípios que optarem pelo uso do MAN (Módulo de Apuração Nacional) para […]
CTe e MDFe: notas técnicas padronizam uso de provedores na emissão de documentos fiscais
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo: As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na […]