Comércio em feriados: novas regras e atividades autorizadas
A Portaria MTE nº 1.316/2026 autoriza permanentemente algumas atividades comerciais a funcionarem em feriados e mantém a exigência de convenção coletiva para as demais atividades do setor O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na quarta-feira (22 de julho), a Portaria nº 1.316, que concedeu autorização permanente para o funcionamento, em feriados, de determinadas atividades preponderantes […]
Reta Final da ECF 2026: empresas e contadores têm até dia 31 para envio
Profissionais contábeis devem revisar cruzamentos de dados e validações do SPED para evitar gargalos na entrega da obrigação fiscal Com a aproximação do fim do mês, profissionais da contabilidade e departamentos fiscais entram na fase mais intensa da agenda tributária anual. O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026, referente ao ano-calendário […]
Parametrização do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos
Mesmo com sistema atualizado, falhas em CST, cClassTrib afetam créditos e faturamento A empresa atualiza o sistema emissor, habilita os campos do IBS e da CBS e transmite a primeira nota fiscal sem receber qualquer mensagem de rejeição. Dias depois, porém, o cliente questiona a classificação utilizada, aponta divergências no documento ou informa que não […]
Simples Nacional vai mudar? Entenda quando vale a pena continuar ou sair
Empresas terão até setembro de 2026 para decidir entre o Simples tradicional e o modelo híbrido previsto pela Reforma Tributária De acordo com resolução publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), empresas enquadradas no Simples Nacional terão entre 1º e 30 de setembro de 2026 para optar entre permanecer no regime tradicional ou aderir […]
Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
Decreto nº 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não […]
Receita Federal disponibilizará a versão Web da DITR 2026
Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026, a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do […]
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às […]
Banco de horas na rescisão: guia essencial para empresas
Veja como proceder com saldos positivos e negativos no desligamento O encerramento do contrato de trabalho exige atenção especial ao banco de horas. Quando existem créditos ou débitos pendentes, a empresa precisa verificar a origem do saldo, a validade do regime adotado, o prazo de compensação e as regras previstas no acordo individual ou na […]
Mudanças no lucro presumido exigem revisão imediata do planejamento tributário
Em um país em que a discussão sobre tributos sempre ocupa espaço central no planejamento das empresas, qualquer mudança amplia a atenção dos gestores sobre como estes são recolhidos Em um país em que a discussão sobre tributos sempre ocupa espaço central no planejamento das empresas, qualquer mudança amplia a atenção dos gestores sobre como […]
Atestado de psicólogo abona falta no trabalho?
Entenda o que diz a legislação sobre esse tema e evite problemas com seu empregador Cada vez mais, a saúde mental tem ganhado espaço nas empresas e se mostrado como um elemento indispensável ao sucesso. Nesse sentido, é preciso estar por dentro de todas as particularidades de um atestado psicológico. Afinal, infelizmente, um número muito […]