Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, que estabelece conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e mecanismos para facilitar a contratação desse público, mantendo a confidencialidade dos dados pessoais. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do […]
Supermercado é responsabilizado por furto de moto de empregada em estacionamento
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Supermercado Delta Max Ltda., de Piracicaba (SP) a indenizar uma auxiliar de laticínios que teve sua motocicleta furtada no estacionamento oferecido pela empresa. Para o colegiado, ao oferecer o espaço, mesmo gratuitamente, o supermercado assumiu o dever de guarda e deve responder pelos […]
Perda de fertilidade em acidente trabalhista gera dano existencial
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil de indenização a um empregado que perdeu a fertilidade e a potência sexual após um acidente de trabalho. O colegiado reconheceu que as sequelas permanentes comprometeram […]
Auxiliar administrativa surda deve ser indenizada por supermercado que a impedia de participar de treinamentos
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, por unanimidade, a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma auxiliar administrativa com deficiência auditiva. A decisão confirmou a sentença da juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que fixou a […]
Reforma Tributária altera regras de preenchimento do PGDAS-D para empresas do Simples Nacional
Mudanças envolvem regime de apuração, declaração da folha salarial e cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos Contábeis O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foi atualizado para incorporar as alterações relacionadas à Reforma Tributária sobre o Consumo. As mudanças começam a ser aplicadas […]
Receita Federal libera processamento final das solicitações do Simples Nacional 2027 nesta sexta-feira (20)
Contribuintes que regularizaram pendências até 30 de outubro poderão consultar a situação atualizada das solicitações após o processamento de pagamentos e parcelamentos Contábeis A Receita Federal disponibilizará nesta sexta-feira (20) a situação definitiva das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027, após o processamento final das pendências dos contribuintes. A consulta poderá ser feita […]
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 Gov.br Receita Federal Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas […]
Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS
Maioria das decisões identificadas favoreceu os estados, mas quatro das cinco sentenças que analisaram o mérito foram favoráveis aos contribuintes Contábeis / Com informações da Folha de S. Paulo Empresas que tentam impedir a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do […]
Créditos tributários não serão restringidos com ajuste fiscal, diz secretário
Robinson Barreirinhas explica que o objetivo do governo é corrigir distorções na cadeia de compensação de tributos pagos Correio Braziliense O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, desmentiu a ideia de que o governo pretende vedar a compensação de créditos tributários para setores que pagam impostos federais, como o Programa de Integração Social e […]
Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. 1
É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, § § 2º, […]