Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Supressão dos intervalos intra e interjornada . Não concessão do repouso semanal. Dano In Re IPSA.

A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (o que inclui as regras de duração do trabalho), por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda […]