Considerando a extinção do contrato por adesão a acordo extrajudicial, com a assistência da entidade sindical, confirmada por prova testemunhal, não restou provado o vício de consentimento, devendo ser conferida validade ao ato de extinção contratual. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL . Embora o Tema 1046 do STF consagre a prevalência do negociado sobre o legislado, a aplicação de cláusula normativa que flexibiliza prazo legal de pagamento de verbas rescisórias exige o estrito cumprimento das condições nela estabelecidas. Havendo previsão na Convenção Coletiva de que o parcelamento deve ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), a ausência de prova dessa submissão torna o parcelamento irregular, atraindo a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sentença mantida. (TRT-20 00008205920255200002, Relator.: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: 05/03/2026)
