A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo:
- MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais): Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.02.
- CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.01.
As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Na prática, o contribuinte passa a poder usar plataformas de provedores autorizados para gerar, assinar e transmitir documentos como o MDFe e o CTe diretamente aos sistemas das administrações tributárias, mediante vínculo prévio no portal gov.br.
Leia as notas na íntegra:
MDFe_Nota_Tecnica_2022_02_PAA_v1.02
