A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT e da tese vinculante do Tema 55 do TST. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 1º, da CLT, possui natureza meramente estimativa e não restringe a liquidação do julgado, devendo prevalecer a interpretação consolidada pelo TST . (TRT-2 – ROT: 10000432820265020421, Relator.: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO, 17ª Turma – Cadeira 2)
