MPS e INSS estabelecem regras para concessão e operacionalização da prestação pecuniária às mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e familiar

Superintendência de Relações do Trabalho

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, em 9/10/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, que regulamenta a concessão e a operacionalização do Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha, destinado às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) afastadas do local de trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar.

Saiba mais neste RT Informa!

https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/media/publication/files/RT%20Informa%20-%20N.45%20-%20MPS%20e%20INSS%20estabelecem%20regras%20para%20concessao…pdf

Fonte : https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/previdencia/ageral/mps-e-inss-estabelecem-regras-para-concessao-e-operacionalizacao-da-prestacao-pecuniaria-mulheres-afastadas-do-trabalho-por-violencia-domestica-e-familiar