MTE suspende exigência do uso de calçado específico prevista na NR-38
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 779 (DOU 20/05/2025), que suspende por 12 meses a alínea “a” do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38)[1]. Esse item da norma especificava a exigência de calçado de segurança do tipo tênis para atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Antes da […]
TRT-15 diz que justiça do trabalho deve julgar caso de pejotização
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira. O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a […]
CLT não exige alternância de critérios em promoções
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de […]
Trabalho aos domingos e feriados: uma mudança estrutural nas relações trabalhistas do varejo
A publicação da Portaria nº 3.665/2023, em dezembro de 2023, com entrada em vigor em 1º de julho de 2025, representa uma das mais expressivas alterações no ordenamento jurídico-trabalhista brasileiro dos últimos anos. A norma revoga autorizações genéricas anteriores e torna obrigatória a negociação coletiva — via acordo ou convenção — para que as empresas possam convocar […]
STJ tem divergência sobre responsabilidade por ataque em supermercado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a responsabilidade de um supermercado pelos danos sofridos por uma cliente que foi atacada por um morador de rua com uma faca que estava à venda no estabelecimento. Duas ministras (Nancy Andrighi e Daniela Teixeira) entendem que a empresa deve ser condenada a indenizar […]
Revista vexatória em supermercado gera dever de indenizar, diz STJ
Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um supermercado que foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma mulher (que, à época dos fatos, era adolescente) que foi abordada de forma humilhante. Ela foi acusada de furto e revistada por seguranças do mercado depois […]
Domicílio Judicial Eletrônico – Programa Justiça 4.0 – Mix legal 157 / 2025
Com o avanço das novas tecnologias no campo do sistema judiciário, foi criado o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. Esse sistema integra o Programa Justiça 4.0, garantindo amplo acesso aos serviços do Poder Judiciário de maneira ágil, prática e eficiente. […]
Reconhecido o direito de trabalhador à indenização por assédio racial e cobrança abusiva de metas
Um analista de negócios que comprovou ter sofrido ofensas racistas e cobrança abusiva de metas deverá ser indenizado em R$ 57 mil. Conforme a sentença proferida pelo juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, duas empresas de um grupo econômico foram condenadas de forma solidária. O magistrado enfatizou […]
Racismo: supermercado indenizará operador chamado de “nego” por colega
Rede de supermercados deverá indenizar em R$ 20 mil por danos morais um operador de perecíveis vítima de ofensas racistas praticadas por colega de trabalho. A decisão é da 6ª turma do TRT da 4ª região, que confirmou a sentença com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, na Convenção Interamericana contra […]
Operador de supermercado deve receber indenização por ofensas racistas de colega de trabalho
Um operador de perecíveis de uma rede de supermercados, vítima de ofensas racistas feitas por uma colega que posteriormente foi promovida para ser sua chefe, deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que confirmou a […]
