TRT-18 afasta responsabilidade de empresa por discussão entre empregados no ambiente de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) decidiu que a mera ocorrência de discussão entre funcionários, sem demonstração de culpa do empregador ou de dano decorrente de conduta ilícita da empresa, não autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.Processo: 0001092-86.2025.5.18.0009 — DJE 15/04/2026 Entenda O caso teve origem em […]
OIT aprova norma sobre trabalho decente em plataformas digitais
Convenção estabelece garantias para trabalho decente na economia de plataformas digitais, abordando direitos dos trabalhadores e condições de trabalho seguras Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho aprovaram, nesta sexta-feira, 12, a primeira norma internacional destinada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A decisão ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, […]
Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD
Limitar às mães o benefício de redução de carga horária, sem corte de salário, para cuidar de filhos com doenças incapacitantes cria tratamento desigual entre homens e mulheres em situação equivalente, o que contraria princípios constitucionais como a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e da pessoa […]
Escala 12 x 36 é válida se norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam […]
Intimidação sistemática no ambiente de trabalho gera dever de indenizar
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção, confirmando o direito à indenização por danos morais. O juízo de origem havia reconhecido a prática reiterada de humilhações por superior hierárquico e o nexo entre essa conduta e o adoecimento […]
Convenção coletiva não pode tirar plano de saúde de aposentado por invalidez
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão da incapacidade. […]
Demissão sem justa causa às vésperas de eleição sindical é ato discriminatório
A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) restabeleceu a […]
Justiça do Trabalho condena supermercado por ignorar regras especiais da Copa do Mundo
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que uma rede de supermercados, com unidade em Ipatinga, na região do Vale do Aço em Minas Gerais, descumpriu regras trabalhistas estabelecidas para os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma trabalhadora que […]
NR-1 entra em vigor em meio ao debate da escala 6×1 e amplia pressão em saúde mental
Caroline Marchi e Marcela Tavares A entrada em vigor da NR-1 amplia os impactos trabalhistas e previdenciários da saúde mental nas empresas, especialmente diante do debate sobre a escala 6×1. A entrada em vigor da NR-1 ocorreu justamente no momento em que voltou a se intensificar no país o debate sobre a revisão da escala […]
Professor que apontou “cor da aluna” ao recusar café é condenado
Apesar da alegação da defesa de que não houve intenção de injuriar, juiz reconheceu a desnecessidade do dolo específico para a caracterização da injúria racial. Professor universitário é condenado por injúria racial após aluna negra oferecer café e docente recusar para não ficar “da cor” dela. Decisão é do juiz de Direito Leonardo Prazeres da Silva, da […]