Mantida multa por litigância de má-fé a trabalhador que apresentou atestado médico falso à empresa e alterou a verdade dos fatos
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após ficar provado que ele apresentou atestado médico falso à empregadora e que, após ajuizar ação contra a empresa, tentou induzir o juízo a erro, apresentando versão […]
Mantida justa causa de auxiliar que fazia apostas online no trabalho
Magistrada considerou os elementos probatórios apresentados no processo. Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar no celular durante a jornada de trabalho. Magistrada considerou que a trabalhadora tinha ciência da proibição de celulares e, mesmo assim, realizou […]
Empresa deve indenizar trabalhadora por exposição da nudez em vestiário coletivo
Uma trabalhadora do setor avícola teve reconhecido o direito à indenização por danos morais em decorrência de exposição ao utilizar o vestiário coletivo da empresa. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reforma, em parte, a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Montenegro, e condena a […]
Bets afetam empregos: afastamentos disparam e justas causas chegam à justiça
Levantamento mostra alta nos afastamentos por ludopatia reconhecidos pelo INSS enquanto demissões por condutas ligadas às apostas chegam à Justiça do Trabalho. Desde que o mercado de apostas de quota fixa começou a ser regulamentado, em 2023, os efeitos das bets passaram a alcançar também as relações de emprego – e a tendência é que […]
Turma do TRT-RJ impede a transferência de trabalhador para assegurar o tratamento do filho com autismo
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reformou uma sentença de 1º grau e impediu a transferência de um técnico em meteorologia para outra localidade. O colegiado entendeu que a mudança poderia comprometer a saúde, o desenvolvimento e a estabilidade clínica do filho do trabalhador, uma criança de 10 anos […]
Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de afastamento médico. Para o colegiado, a empresa extrapolou o poder diretivo ao demandar a empregada durante período de licença por recomendação médica. […]
Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho
Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da AEC Centro de Contatos S.A. ao pagamento de indenização a uma agente especialista que denunciou atos obscenos praticados por um colega no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, as provas […]
Condomínio fechado de Goiânia não tem obrigação de contratar jovens aprendizes, decide TRT-GO
Condomínios residenciais não são obrigados a contratar jovens aprendizes porque não exercem atividade econômica ou social, ou seja, não funcionam como empresas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o pedido do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), em uma ação civil pública, para obrigar um condomínio residencial […]
Loja é condenada a indenizar empregada por exposição vexatória em ‘sala de vidro’
A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma loja de eletrônicos condenada a pagar R$ 5 mil a uma teleoperadora que era alvo […]
Empresa é condenada por comentários humilhantes sobre cabelo crespo de empregada negra
A 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada de uma empresa de serviços de engenharia, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.411,60. A trabalhadora, no caso, foi alvo reiterado de comentários depreciativos sobre seu cabelo crespo. No […]