TST fixa teses sobre divisor 220 e preclusão por cerceamento de defesa
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou, em sessão virtual, duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade aos julgamentos de processos […]
Testemunha indireta permite condenar empresa por assédio sexual
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, outros elementos de prova confirmaram o relato da trabalhadora. O caso tramita em segredo de justiça. […]
STF prorrogou suspensão das sanções, mas não afastou validade da NR-1
Como amplamente noticiado por ocasião do julgamento da ADPF 1.316/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a decisão cautelar proferida pelo ministro relator André Mendonça, com a suspensão dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, introduzidos pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que servem de base para sanções vinculadas […]
Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma presidente do TST
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (28), que a responsabilização de empregadores que praticaram discriminação e demitiram trabalhadores por motivação política será rápida e rigorosa. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, que reuniu […]
NR-1: proposta do MTE detalha risco psicossocial e vincula a norma sobre ergonomia
Texto sugere pontos para conciliação no STF e receberá manifestações até dezembro Uma versão preliminar de proposta de acordo elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prevê adicionar itens no texto da NR-1 para definir o conceito de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho. O documento também quer deixar mais explícito a vinculação […]
Montadora é condenada por fornecer chuveiros sem divisórias em vestiários
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar R$ 10 mil de indenização a um operador de produção que tinha de tomar banho em chuveiros sem portas nem divisórias. Para o colegiado, a exposição da intimidade nessas condições, mesmo quando os colegas são do mesmo sexo, […]
Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em norma […]
Balconista que sofreu queimaduras ao fritar salgados deve ser indenizada
Uma balconista que sofreu queimaduras ao fritar salgados em óleo quente deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) mantém sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O colegiado apenas aumentou o […]
TST nega indenização a faxineira que teve salário descontado por falta de CID em atestados
Colegiado considerou que não houve prova de exposição indevida ou uso discriminatório das informações de saúde. A 5ª turma do TST manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve dias de ausência descontados por apresentar atestados sem a CID, código que identifica a doença. A decisão considerou que a exigência […]
Orientadora educacional que sofreu assédio moral e sexual será indenizada em R$ 135 mil
Empregadora negou os assédios e questionou o tempo transcorrido até a formalização da denúncia. A 2ª turma do TRT da 5ª região manteve condenação da Fundação Bradesco ao pagamento de R$ 135 mil a orientadora educacional que sofreu assédio sexual do diretor da unidade em que trabalhava e assédio moral após denunciar as condutas ao […]