STJ: falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
Para 1ª seção, comprovação da condição de desemprego pode ser feita por qualquer outro meio de prova que demonstre efetivamente a ausência de atividade remunerada. A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não é suficiente, por si só, para comprovar situação […]
Empresa responde por ofensas entre colegas de trabalho no WhatsApp
O assédio moral horizontal, que é praticado por colega de trabalho do mesmo nível hierárquico da vítima, pode ser comprovado por meio de mensagens em grupo de aplicativo. Nesse caso, tanto o agressor quanto a empresa respondem pela reparação dos danos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior […]
Acusação infundada de consumo em supermercado gera dano moral
A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva aos estabelecimentos comerciais pelos atos dos seus funcionários. A abordagem vexatória de um cliente em um supermercado, baseada em suspeita infundada de consumo de produtos sem pagamento no interior da loja, configura abalo emocional e dano moral. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca […]
TST multa empresa e advogado por citar precedentes falsos gerados por IA
6ª turma viu má-fé em contrarrazões com julgados falsos, atribuiu responsabilidade também ao advogado e mandou oficiar OAB e MPF. Da Redação A 6ª turma do TST puniu uma empresa de telecomunicações e seu advogado após identificar, nas contrarrazões de um recurso, a citação de julgados inexistentes apresentados como se fossem jurisprudência consolidada da Corte. […]
TRT-MG reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que condenou um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a escala de revezamento quinzenal que favorece o repouso aos domingos das empregadas mulheres. A decisão, […]
Trabalhadora trans será indenizada por empresas de grupo econômico que não respeitaram nome social
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou três empresas de um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais trans, após reconhecer que seu nome social não foi respeitado durante todo o contrato de trabalho. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia […]
Recorde de indenizações trabalhistas revela desmonte do legado da reforma
As empresas brasileiras pagaram um total de R$ 50,7 bilhões em ações na Justiça do Trabalho em 2025. É a primeira vez que o valor supera a marca de R$ 50 bilhões, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na semana passada. O recorde financeiro, que é acompanhado de uma alta histórica de novas ações trabalhistas — […]
Assédio sexual: 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná aplica protocolo com perspectiva de gênero em decisão
Sentença reconhece dano moral e reforça compromisso do TRT-14 com o combate à discriminação e à violência no ambiente laboral A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à indenização por dano moral a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho […]
ITCMD e ITBI: o risco não é o aumento, é a desinformação
Nos últimos meses, consolidou-se a percepção de que heranças, doações e transferências imobiliárias já estariam mais caras em razão de novas regras do ITCMD e do ITBI. A afirmação, embora compreensível diante do ambiente de reforma tributária, não corresponde aos fatos. As alíquotas seguem inalteradas. O aumento de custo existe como perspectiva, não como realidade […]
Portaria SGE/AGU nº 2/2026 – Metodologia de cálculo para estimativa de impacto financeiro e econômico das demandas judiciais – Mix Legal 76 / 2026
Informamos que foi publicada a Portaria Normativa SGE/AGU nº 2/2026, pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, que instituiu metodologia específica de cálculo para estimar o impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais. Em síntese, a norma estabelece metodologia padronizada para a estimativa do impacto financeiro e econômico de demandas judiciais […]