Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PCD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que foi […]
Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem prejuízo salarial ou necessidade […]
Impacto da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho – Regulamento CBS/IBS – Mix Legal 166 / 2026
Em complemento aos informativos Mix Legal Express nº 178/2025 e nº 44/2026, e em razão da publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026), apresentamos as principais atualizações relacionadas aos impactos da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho. A LC nº 214/2025 instituiu o IBS (Imposto sobre […]
GPS e controle por check-in comprovam horas extras de vendedor externo
TRT-18 entendeu que geolocalização, check-in obrigatório e rotas predefinidas permitiam o controle da jornada de trabalho. O uso de aplicativo com geolocalização, registro obrigatório de check-in e check-out nas visitas a clientes e definição prévia de rotas afasta o enquadramento de vendedor externo na exceção do art. 62, I, da CLT, que exclui do regime […]
“Empresa Não é Polícia”: juiz reverte justa causa por menos de 1g de maconha
Magistrado concluiu que o porte da substância, sem prova de consumo no ambiente de trabalho ou prejuízo às atividades, não configurou falta grave. O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, anulou a dispensa por justa causa aplicada a um assistente de caminhoneiro flagrado com menos de um grama de maconha […]
4ª Câmara prorroga estabilidade gestacional após internação de recém-nascido em UTI
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu prorrogar em 22 dias o período de estabilidade provisória de uma trabalhadora em razão da internação de seu bebê em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) logo após o nascimento. A decisão considerou a aplicação da perspectiva de gênero e o princípio da proteção […]
Trabalhadora com estabilidade por gravidez tem justa causa por atestado médico adulterado
A Vara do Trabalho de Assu manteve a dispensa por justa causa de uma vendedora grávida que atuava em uma empresa de serviços de assistência funeral. A decisão foi tomada após ficar comprovado que a funcionária apresentou um atestado médico adulterado para justificar suas ausências. No processo, a trabalhadora alegou que a dispensa foi ilegal, […]
Trabalhador dispensado por portar pequena quantidade de maconha tem justa causa revertida em Manaus
Sentença da 4ª Vara do Trabalho do TRT-11 reconheceu que não houve prejuízo ao contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais Resumo:• Trabalhador dispensado por portar um grama de maconha teve a penalidade revertida por falta de prova de prejuízo ao contrato de trabalho.• Após reverter a […]
Funcionário excluído de confraternização durante aviso-prévio será indenizado
Para a 5ª Turma, empresa abusou do poder diretivo, discriminando e violando a dignidade do trabalhador Um atendente de lanchonete não convidado para a confraternização de fim de ano da empresa será indenizado por danos morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que concluiu que a […]
Empresa deve indenizar vendedor por toques indesejados de gerente
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um grupo varejista a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um vendedor que foi molestado reiteradamente por seu superior com toques indesejados em suas partes íntimas. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana, que julgou […]