1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a continuidade. 2. Para a sua configuração, são exigidos alguns requisitos, tais como, a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. 3. In casu, restou demonstrado que as doenças que acometeram a autora, lesão de ombro (tendinopatia) (CID M 75.9) e cervicalgia (CID M 54.2), foram agravadas pelo trabalho desenvolvido em prol da ré, que não cuidou de providenciar a observância das medidas ergonômicas necessárias, para remediar danos ao estado de saúde da trabalhadora. 4. Diante disso, reputo que tal fato, embora reconhecido apenas em juízo, constitui descumprimento de obrigação contratual que se reveste de gravidade bastante, na forma do art. 483, letra “d”, da CLT, de modo a tornar insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Assim, uma vez reconhecido que a ré descumpriu obrigações legais e contratuais, é possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. (TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010590-55.2024.5.03.0044 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 17/12/2024, DJEN; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA; RELATORA DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI)
