Da Redação – GRM Advogados
O IPI em 2027 poderá continuar incidindo temporariamente sobre determinados produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. A PEC 22/2026, apresentada pelo Poder Executivo, busca evitar um intervalo entre a redução a zero do IPI e o início dos efeitos das alíquotas do novo tributo.
Para indústrias e importadores, a proposta merece atenção nas projeções de custos, na formação de preços e na preparação dos sistemas fiscais. A mudança ainda não foi aprovada: na consulta à Câmara, o texto aguarda despacho da Presidência.
Por que o governo propõe manter o IPI em 2027?
A proposta procura ajustar dois marcos da transição tributária que, pelo calendário apresentado, ocorrerão em momentos diferentes.
A redução a zero das alíquotas do IPI está prevista para janeiro de 2027, ressalvada a proteção aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios legais. Já a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece a produção de efeitos do Imposto Seletivo a partir de fevereiro.
| Data | Marco da transição |
| 1º de janeiro de 2027 | Redução a zero das alíquotas do IPI, observadas as exceções legais. |
| 2 de fevereiro de 2027 | Início da produção de efeitos previsto no artigo 19 da MP nº 1.399/2026. |
A data de fevereiro consta expressamente na medida provisória.
A PEC pretende preencher esse intervalo, mantendo temporariamente o IPI sobre os bens alcançados pela nova exceção até que as alíquotas do Seletivo produzam efeitos.
Portanto, a proposta vincula a transição ao início dos efeitos do novo imposto, sem estabelecer uma data fixa própria para encerrar essa manutenção temporária.
Quais produtos merecem atenção?
Entre as categorias abrangidas pela disciplina do Imposto Seletivo estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A MP remete aos produtos relacionados na legislação e estabelece regras específicas de cálculo.
Para a empresa, identificar o setor de atuação é apenas o primeiro passo. A avaliação precisa considerar a classificação fiscal de cada produto e as hipóteses legais aplicáveis.
Como preparação, vale organizar um levantamento com:
- Produtos e respectivos códigos NCM, para conferir enquadramento.
- Tratamento atual do IPI, incluindo alíquotas e eventuais benefícios.
- Operações previstas para o início de 2027, especialmente aquelas já negociadas.
- Premissas utilizadas nos preços e no orçamento, identificando onde foi considerada a redução a zero.
A PEC não fixa novas alíquotas de IPI. Seu objetivo é alterar o momento em que determinados bens passarão a ter esse imposto reduzido a zero.
Caixa e margens: onde pode estar o impacto?
O principal ponto de atenção é a diferença entre a tributação considerada no planejamento e aquela que efetivamente será aplicável.
Uma indústria que tenha projetado operações de janeiro com IPI zerado poderá precisar revisar essas estimativas caso a proposta seja aprovada e seus produtos sejam alcançados. O efeito dependerá das características da operação, do tratamento tributário e das condições comerciais.
Como orientação de planejamento, três frentes merecem análise:
- Formação de preços: identificar propostas comerciais que já incorporaram a expectativa de redução do IPI.
- Margens e contratos: avaliar como uma eventual manutenção temporária será tratada em negociações que atravessam a virada do ano.
- Fluxo de caixa: comparar cenários e dimensionar possíveis diferenças nos desembolsos tributários.
Essas simulações permitem antecipar decisões sem tratar uma proposta legislativa como regra já vigente.
Sistemas fiscais: preparar ajustes exige acompanhar a aprovação
O protocolo da PEC não altera, por si só, a tributação das operações. Por isso, a preparação dos sistemas deve acompanhar a evolução legislativa e as regras efetivamente aplicáveis.
Para as equipes fiscal e de tecnologia, a recomendação é mapear as parametrizações que poderão ser afetadas, definir responsáveis e reservar tempo para testes.
Também é útil separar o acompanhamento em duas frentes:
- PEC 22/2026: verificar sua aprovação, eventual alteração de conteúdo e promulgação.
- MP nº 1.399/2026: acompanhar a tramitação e possíveis mudanças nas regras do Imposto. Seletivo
Essa organização reduz o risco de aplicar antecipadamente uma mudança ou de manter uma configuração desatualizada após sua entrada em vigor.
Zona Franca de Manaus exige análise específica
A exceção já prevista para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus permanece no texto apresentado, conforme o material divulgado.
Para empresas que operam na região ou integram suas cadeias de fornecimento, é essencial distinguir essa proteção da manutenção temporária proposta para os bens sujeitos ao Seletivo.
São fundamentos diferentes, que precisam ser avaliados conforme o produto e a operação. Uma conclusão geral sobre o fim do IPI pode levar a projeções inadequadas quando essas particularidades são desconsideradas.
O que a indústria deve observar agora?
A discussão sobre o IPI em 2027 reforça a necessidade de revisar as premissas usadas no planejamento da transição. A prioridade é identificar os produtos potencialmente alcançados e avaliar quais decisões comerciais dependem da definição legislativa.
Enquanto a proposta tramita, manter cenários atualizados e integrar as áreas fiscal, financeira e comercial ajuda a preparar a empresa para eventuais ajustes com mais segurança.