Recurso Ordinário da reclamante. Da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos na folha de pagamento da autora

Decisões Judiciais

Para a configuração do dano moral, necessário se faz a presença de real violação de direitos inerentes à personalidade. Frise-se que tais violações não restam caracterizadas pelo mero descumprimento da legislação trabalhista, pena de banalização do instituto das indenizações por danos morais. Em assim sendo, tem-se que os descontos realizados na folha de pagamento da reclamante, de per si, não ensejam a indenização por dano moral, na medida em que não demonstrado que tais circunstâncias causaram abalo de ordem moral à autora. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas desprovido. (TRT-7 – ROT: 0000459-49 .2023.5.07.0010, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma – Gab . Des. Plauto Carneiro Porto)

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