A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, busca reduzir custos e ampliar o acesso à Justiça para os mais vulneráveis.
Crianças e adolescentes que apresentem deficiência ou que sejam portadores de doenças crônicas ou incuráveis poderão assegurar o direito à gratuidade da Justiça em processos que tramitam nas varas da Infância e da Juventude.
Essa iniciativa está contida no PL 2.770/25, que foi apresentado pelo senador Romário. A proposta visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) para garantir que esses jovens tenham acesso gratuito à Justiça, exceto em situações de má-fé.
O intuito, conforme exposto pelo autor, é diminuir os encargos financeiros associados aos processos judiciais e ampliar os benefícios processuais para as partes mais vulneráveis.
Segundo o texto, a gratuidade será concedida sempre que a criança ou adolescente for parte em uma ação judicial e tiver um diagnóstico de deficiência ou de alguma das doenças consideradas graves pela lei do imposto de renda (lei 7.713/88).
Entre essas doenças estão a esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave e a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Romário ressalta que a proposta se baseou em sugestão do advogado Fabiano Barreira Panattoni, da OAB/SP.
O senador criticou a falta de progresso no novo CPC (lei 13.105/15) no que diz respeito à proteção judicial de crianças e adolescentes em condições de saúde delicadas.
“É dever de todos proteger as crianças e adolescentes, ainda mais quando são deficientes ou portadores de doenças graves. É uma questão de ética social”, afirma o parlamentar.
A proposta está aguardando encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.
