Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT . Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. (TRT-12 – ROT: 00001540320255120060, Relator.: ROBERTO BASILONE LEITE, Data de Julgamento: 15/07/2025, 2ª Turma)
