A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quinta-feira (18), a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para apreciação em plenário, em regime de urgência.
Entre as principais mudanças está a limitação da cobrança do chamado “imposto do pecado” sobre refrigerantes e outras bebidas açucaradas. A tributação será escalonada, levando em conta o teor de açúcar, medida que integra a política de estímulo a hábitos mais saudáveis e de proteção ao meio ambiente.
O projeto aprovado também amplia isenções para veículos adaptados a pessoas com deficiência, eleva o limite atual de R$ 70 mil e prevê regras específicas para hotéis, parques de diversão e temáticos, incluindo a venda de ingressos. Outra inovação foi a inclusão de taxistas e mototaxistas como microempreendedores individuais (MEIs), desde que a renda mensal se mantenha dentro de 50% do teto permitido para essa categoria.
Durante a fase de testes da reforma, em 2026, empresas que cometerem erros de recolhimento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não serão multadas de imediato. O texto estabelece prazo de 60 dias para regularização, com cancelamento de eventuais penalidades caso a situação fiscal seja resolvida nesse período.
O relatório também definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir a arrecadação entre estados e municípios. O órgão passará a atuar plenamente em 2026, com composição formada por representantes da União, estados e municípios.
A proposta aprovada integra o processo de implementação da reforma tributária, que entrará em vigor a partir de 2027, após o período de transição.
Fonte: Folha de S. Paulo
