Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada – regência pela Lei nº 13.467/2017 – Comércio Varejista . Trabalho em feriados. Necessidade de previsão em convenção coletiva. Conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do TST. Transcendência não reconhecida

O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual, após a vigência da Lei nº 11.603/2007, exige-se autorização em convenção coletiva para o labor prestado em feriados em estabelecimentos comerciais varejistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST – AIRR: 0020634-89.2021.5.04 .0601, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024)

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